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14 de agosto de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 11 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1263683 SP 2018/0060731-4

DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI 10.257 /2001 ( ESTATUTO DA CIDADE ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE... DA LEI 10.257 /2001 ( ESTATUTO DA CIDADE ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA... o art. 11 da Lei 10.257 /2001, apontado como violado, impossibilitando o...

Andamento do Processo n. 2018/0060731-4 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE.... 11 da Lei 10.257/2001, apontado como violado, impossibilitando o conhecimento do recurso especial nesse tópico, haja... o prequestionamento, mesmo implícito, do art. 9º, § 1º, da Lei n. 5.474/196...

Pg. 4401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE.... O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que trata o art. 11 da Lei 10.257... DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, IV, "A", PRIMEIRA PARTE...

Pg. 778. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/08/2018

, invocando o disposto no art. 11 da Lei 10.257/2001. O dispositivo legal mencionado enuncia: "Art. 11. Na pendência..., ou seja, modalidade diversa e não regulamentada pela Lei 10.257/2001.Portanto, INDEFIRO o pleito de suspensão da presente ação... do feito com o de 0800333-15.2014.8.20.0124. Pugnou também p...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2018

A QUO, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NAO ABORDOU A QUESTAO DE QUE TRATA O ART. 11 DA LEI N 10.257/2001, APONTADO... EITO. INTELIGENCIA DO ART. 265, IV, "A", PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1 973. ALEGACAO DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI N 10.257.../2001 (ESTATUTO DA CIDADE). AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALM...

Andamento do Processo n. 0006056-94.2018.8.21.0022 - 02/08/2018 do TJRS

. PELO DEMANDANTE VEIO REQUERIDO O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS AO IMÓVEL SUB JUDICE, FULCRO NO ART. 11 DA LEI 10.257.../2001. CONSIDERANDO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A ÚNICA DEMANDA RELATIVA AO IMÓVEL USUCAPIENDO A TRAMITAR NESSE JUÍZO É... A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 022/1.17.0012007-5, EMAPENSO, IND...

Pg. 595. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/08/2018

. 11 DA LEI 10.257/2001. CONSIDERANDO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, A ÚNICA DEMANDA RELATIVA AO IMÓVEL USUCAPIENDO... (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "...POSTO ISSO, FORTE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015 C/C ART. 9º E ART. 63, IXDA LEI 8245/91... POR FALTA DE PAGAMENTO, FORTE NO DISPOSTO NO ART. 64, DA LEI 8.245/91....

Andamento do Processo n. 1056046-93.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 27/07/2018 do TJSP

ao ajuizamento da ação de usucapião, data em que se tornou litigiosa a coisa Arts. 11 e 13 do Estatuto da Cidade, Lei 10257/2001... externa prevista no Artigo 313, inciso V, “a” e “b” do Código de Processo Civil, isto é, pende ação de usucapião promovida... a possessória Sobrestamento do feito mantido Recurso desprovi...

Andamento do Processo n. 2132035-60.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2018 do TJSP

do que dispõe o art. 313 , IV , ‘a’, do NCPC , e o art. 11 da Lei 10.257 /2001. Afirma a agravante que é possuidora do imóvel...Andamento do Processo n. 2132035-60.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2018 do TJSP 2132035... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante:...

Andamento do Processo n. 0060476-08.2012.8.26.0576 - Procedimento Sumário - 27/07/2018 do TJSP

da Lei 10.257/2001, são apenas as decorrentes de ações petitórias ou possessórias, as quais não se confundem.../189: indefiro o pedido de expedição de ofício às Varas da Fazenda Pública, pois as suspensões previstas no artigo 11... CLAUDINEI ADALBERTO MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0171/2018...

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