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13 de dezembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 11 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21220688820188260000 SP 2122068-88.2018.8.26.0000

lotes da área objeto da lide, “o que nos termos do artigo 11 do Estatuto da Cidade impõe a suspensão da tramitação... de instrumento 2034556-04.2017.8.26.0000, por entender presentes os requisitos do art. 561 do NCPC. Insurge... de Instrumento 2122068-88.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravant...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10808823020178260100 SP 1080882-30.2017.8.26.0100

na inexistência de relação locatícia. Alega omissão do acórdão sobre o pedido de sobrestamento da ação, nos termos do art. 11 da Lei... 10.257/2001. Embargos de Declaração 1080882-30.2017.8.26.0100/50000 -Voto 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Declaração 1080882-30.2017.8.26.0100/50000, da Comarca ...

Pg. 871. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2018

do feito com o de 0800333-15.2014.8.20.0124. Pugnou também pelo sobrestamento da demanda com fulcro no art. 11 da Lei n...° 10.257/2001. No mérito, defendeu que se trata de posse velha, visto que transcorreram mais de 16 (dezesseis) meses... originário.Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês ...

Pg. 872. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2018

:Em contestação (id 4627954), a parte ré pugna pela suspensão do feito, invocando o disposto no art. 11 da Lei 10.257.../2001. O dispositivo legal mencionado enuncia: "Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão... extraordinária, com fulcro no art. 1.238 do Código Civil, ou seja, modalidade ...

Pg. 6832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

improvida." (fl. 387) Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 11 da Lei 10.257/01 e 265, IV... a recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal... Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da citada ação de us...

Pg. 2396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

no art. 11 da Lei n.º 10.257/2001, Estatuto da Cidade. 4. É descabida a manutenção da suspensão dos embargos... NÃO AVENTADAS EM MOMENTO OPORTUNO. CONTRA-MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 11 DA LEI N.º 10.257/2001...Pg. 2396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no A...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/2018

/73. Precedente. Aplicação do art. 11 do Estatuto da Cidade. Sentença que se anula, com determinação de manter... E RETRATADOS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 § 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO...Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1424596620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

art. 11 da Lei 10.257 /01. Nada obstante, a sentença julgou procedente o pedido, ao fundamento de que, embora não... ao período de um ano, fixado pelo § 5º, do art. 265 , do CPC /73. Precedente. Aplicação do art. 11 do Estatuto da Cidade..., Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 04.12.2012). Por outro lado, é de...

APELAÇÃO: APL 1424596620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

do art. 11 do Estatuto da Cidade. Sentença que se anula, com determinação de manter-se suspenso o processo até decisão final da ação de usucapião. Provimento do recurso.... de cada caso, não ficando limitado ao período de um ano, fixado pelo § 5º, do art. 265, do CPC/73. Precedente. Aplicação...

Embargos de Declaração: ED 500520162013805010350000

DA SENTENÇA DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI 10.257/2001. AÇÃO... suscitada pela Embargante de que caberia sobrestamento do feito, com base no art. 11 da Lei n. 10.257/01, não merece...Embargos de Declaração ED 0500520162013805010350000 Embargos de Declaraç...

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