Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;

I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120641220174040000 5012064-12.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012064-12.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120598720174040000 5012059-87.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012059-87.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120615720174040000 5012061-57.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012061-57.2017.4.04.0000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120641220174040000 5012064-12.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca o autor JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os concorrentes, no curso de medicina entra as vagas reservada pelo FIES 2017.   Alega a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120598720174040000 5012059-87.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca o autor JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os concorrentes, no curso de medicina entra as vagas reservada pelo FIES 2017.   Alega a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50120615720174040000 5012061-57.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação por meio da qual busca o autor JEFFERSON AMAURI SIQUEIRA seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os concorrentes, no curso de medicina entra as vagas reservada pelo FIES 2017.   Alega a ...

Andamento do Processo n. 0003613-05.2015.403.6104 - 06/04/2017 do TRF-3

0003613-05.2015.403.6104 - JAQUELINE DA SILVA FERREIRA (Proc. 91 - PROCURADOR) X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP156147 - MARCIO RODRIGUES VASQUES E

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., nova razão social da UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP - FACULDADE DO GUARUJÁ, compedido

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

Advogado do(a) IMPETRADO: D E S P A C H O Requisitem-se as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias, por ofício, acompanhado de cópia da petição inicial e dos

Andamento do Processo n. 0002152-92.2015.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 24/03/2017 do TRF-3

00339 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002152-92.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.002152-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Fundo Nacional de

×