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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;

I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.

(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50326831220174047000 PR 5032683-12.2017.404.7000

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5032683-12.2017.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : LORENA DE CASTRO STORRODUMOF ADVOGADO : GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA RECORRIDO : CAIXA

Pg. 4403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

12.202/2010, detentor de personalidade jurídica própria. A contratação do financiamento, por sua vez, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Em caso análogo ao dos presentes autos, esta

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 47426320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º

Pg. 1505. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá apresentou contestação às fls. 166/179, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a parte autora não obteve o

Pg. 474. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

-Cinge-se a presente quaestio, em aferir se devida a condenação das rés em regularizar a transferência da autora/apelada, da Universidade Gama Filho, para a UNESA, diante de pendência de documentação

Inteiro Teor. Apelação: AC 1411239020144025112 RJ 0141123-90.2014.4.02.5112

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0141123-90.2014.4.02.5112 (2014.51.12.141123-8) RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : FNDE - FUNDO NACIONAL

Apelação: AC 1411239020144025112 RJ 0141123-90.2014.4.02.5112

DIREITO ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - RENOVAÇÃO DE CONTRATO DO FIES - FNDE - GAMA FILHO E ESTÁCIO DE SÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- ATO ILÍCITO DA RÉS - DANO MORAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DANO MATERIAL COM MORAL. -Cuida-se de ação de rito ordinário, ajuizada em f...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590006 PR 2016/0066389-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.006 - PR (2016/0066389-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : RHAYANA DOS SANTOS MELO CERUTTI ADVOGADOS : JACOB JOSÉ DOS SANTOS - PR058392 JOAO VITOR HOLZ FRANÇA - PR053842 INTERES. : ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU ADVO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1574088 AL 2015/0313452-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.088 - AL (2015/0313452-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : MYLLENA PATRIOTA DE LIMA SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ...

Andamento do Processo n. 2015/0313452-9 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3873) RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.088 - AL (2015/0313452-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : MYLLENA PATRIOTA DE LIMA SOUZA

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