Art. 3, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES ;
(Revogado)
I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;
(Revogado)
II – os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.
(Revogado)
III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
IV – aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado)
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10120190001962001 MG

- Fundo de Financiamento Estudantil é regulado pela Lei 10.260/2001, a qual dispõe que o referido fundo é "vinculado... sua exclusão do programa, que obedece às regras estipuladas pelo próprio …

Página 575 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

do art. 3º da Leinº 10.260/01 atribuiuao MEC editar as regulamentações e regras sobre seleção de estudantes... ao Estudante do Ensino Superior (Fies), formalizados a partir da data de publicação da …

Página 577 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

da Educação, de acordo com regulamentação própria" (art. 1º da Leinº 10.260/01). O §1º do art. 3º da Leinº 10.260/01 atribuiuao... Estudantil(FIES) foiinstituído pela Leinº 10.260/01 sendo …

Página 1034 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

, representado pelo FNDE, e a instituição financeira (Banco do Brasil). O art. 3º, § 1º da Lei 10.260/2001 prevê que a gestão... nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01

Página 3465 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

ao Estudante do Ensino Superior (posteriormente transformado em Fundo de Financiamento Estudantil, pela Lei n.º 13.530/17) foi... criado pela Lei n.º 10.260/2001, que em seu artigo primeiro assim …

Página 2306 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

do financiamento estudantil para permanecer a usufruílo. No caso em tela, o inciso III, parágrafo 1º, do art. 3º da Lei 10.260... do art. 1º Lei. Neste contexto, o MEC emitiu a Portaria

Página 575 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

com as prescrições do art. 3º, inc. I e §1º, incs. II, III e IV, da Lei . 10.260/2001.Dos autos, observa-se neste momento... de assentamento do registro de casamento, pretendendo, com fundamento …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08038498320174058500

AC AC 08038498320174058500 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-10260 ANO-2001 ART-1 PAR-6 ART-3 (CAPUT) PAR-1 INC-1 LEG... sobre 'as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES' (ar…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08122839720174058100

AC AC 08122839720174058100 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-10260 ANO-2001 ART-3 PAR-1 INC-3 LEG-FED LEI-12202 ANO...-2010 LEG-FED LEI-9870 ANO-1999 ART-5 LEG-FED MPR-501 ANO-2010 ART-13 LEG-FED …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133150064409001 MG

pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001... de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante