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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10, § 5 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624418 SP 2016/0174710-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.418 - SP (2016/0174710-4) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO : GRACIELA MEDINA SANTANA - SP164180 RECORRIDO : CAETANO BARUTTI - ESPÓLIO RECORRIDO : HELENA BARUTTI - ESPÓLIO RECORRIDO : ANDRÉ JORDÃO RECORRIDO : THEREZINHA BARUTTI RECORRIDO : ANNA BARUTTI RECORRIDO : PASCHOAL BAR...

Pg. 4674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

que a área, ocupada há décadas, já conta com razoável nível de urbanização e que, na hipótese, a posse de cada morador seria plenamente identificável, a não permitir o usucapião coletivo. O Tribunal

Andamento do Processo n. 2016/0174710-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

(6344) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.200 - SP (2016/0174710-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO MOGI DAS CRUZES ADVOGADO : GRACIELA MEDINA SANTANA AGRAVADO : CAETANO

Pg. 7879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

terrenos individualizados - Requisito legal não atendido - Implementação de políticas públicas que, ademais, independe desse provimento jurisdicional - Recurso improvido." Opostos embargos de

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