Art. 3, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)
(Revogado)
Sem eficácia
(Revogado)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 1.827.101 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

cursando o programa de residência médica objeto da lide, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01; e ii) determinar... COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, §3º, DA LEI 10.260/01. 1. Apelações contra …

Página 3057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

de residência médica objeto da lide, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01; e ii) determinar aos réus que procedam... das parcelas devidas ao FIES. 2. Inicialmente, o FNDE, na condição de …

Página 3058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 12.202, de 14.01.2010, que incluiu o art. 6º-B, §3º, na Lei 10.260/2001, portanto não há que se falar.... 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 5. No caso, a parte autora …

Andamento do Processo n. 5003729-07.2017.4.03.6119 - Apelação - 16/10/2019 do TRF-3

pelo Governo, como fito de disponibilizar aos estudantes interessados acesso ao ensino superior, nos moldes da Lei10.260/2001..., art. 3º, inciso II, da Lei10.260, figurando o polo apelante …

Andamento do Processo n. 5003729-07.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

financeira, art. 3º, inciso II, da Lei10.260, figurando o polo apelante unicamente como gestor de ativos e passivos..., nos termos do art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.260 /01. 2. O FNDE atua meramente …

Página 217 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

a ser a instituição financeira, art. 3º, inciso II, da Lei10.260, figurando o polo apelante unicamente como gestor... do contrato, nos termos do art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.260 /01. 2. O FNDE …

Página 218 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

passiva, pois o agente operador a ser a instituição financeira, art. 3º, inciso II, da Lei10.260, figurando o polo... interessados acesso ao ensino superior, nos moldes da Lei10.260/2001. Neste …

Página 42 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, o art. 3º , II , da Lei10.260/2001, passoua dispor que a gestão do FIES caberá:“II - a instituição financeira pública... a segurança. Verifico que deve ser afastada a preliminar arguida pelo FNDE, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040891420184036306 SP

o responsável pela gestão do FIES (artigo 3º , inciso II , c/c 20-A, da Lei 10.260 /2001). Instado a agir pela autora, deveria... para figurar no polo passivo enquanto agente financiador e …

Andamento do Processo n. 0754068-09.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

, do CPC. Tal como apontado pelo Autor, as Rés não procederam conforme o artigo 3º da Seção II da Lei 10.260/2001, bem... Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é mero agente operador do …