Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)
(Revogado)
Sem eficácia
(Revogado)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 1510 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2020

de Desenvolvimento da Educação (FDNE) atua como mero agente operador do FIES nos termos do artigo 3º, II da Lei 10.260/2001. 2. Afasto... exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50192741220204040000 5019274-12.2020.4.04.0000

de janeiro de 2010, incluiu o art. 20-A na Lei n.º 10.260 /01, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante... de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES foi criado pela Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00024588520154036000 MS

e de administradora dos ativos e passivos (art. 3º, II, da Lei n. 10.260/2001, com alteração dada pela Lei n. 12.202/2010.../2016, e-DJF3 18/03/2016 Pub. Jud. I TRF). ADMINISTRATIVO. …

Andamento do Processo n. 0002458-85.2015.4.03.6000 - Apelação Cível - 27/07/2020 do TRF-3

, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos (art. 3º , II , da Lei n. 10.260 /2001... o financiamento de encargos educacionais ao estudante do Ensino Superior, …

Página 1071 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

, é o agente operador do Fies , conforme o art. 3º , II , da Lei n. 10.260 /2001, cabendo-lhe, assim, as demandas... . Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artig…

Página 452 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

art. 3º, II, da Lei n. 10.260/2001. Quanto ao mérito, sustentou que a obrigatoriedade e a gratuidade garantidas... passiva, melhor sorte não assiste aos réus. De acordo com o art. 1º da Lei 10.260/2…

Página 3401 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

pelo art. 20, inc. III, do CDC, afastando-se a incidência da regra do inciso II do mesmo dispositivo. 3. Recurso... tendo por objeto (1) a declaração de inexigibilidade de débito relativo ao Fundo

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10251503020188110041 MT

passiva e a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Assevera que, à luz do artigo 3.º , inciso II... , da Lei 10.260 /01, a gestão do FIES cabe ao Fundo Nacional de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1705722 SE 2020/0121785-7

com o art. 6º-B , parágrafo 3º , da Lei 10.260 /2001, incluído pela Lei 12.202 /2010, "o estudante graduado... , parágrafo 3º , da Lei 10.260 /2001, incluído pela Lei 12.202 /2010, "o es…

Página 1688 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

do necessário. Decido. Conforme se depreende do art. 3º, II da Lein. 10.260/01, comredação dada pela Lein. 13.530/07, a gestão... Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lein. 10.259/2001. …