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26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Pg. 525. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

do fundo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 10260/2001, com a redação da lei n. 13.530/2017: Art. 3o A gestão do Fies...), conforme se pode verificar através do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES ... por cento) por mês até a conclusão do ensino superior. Ainda, ficou consignado q...

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

– FNDE, atual agente operador do FIES (art. 3°, II, da Lei10.260/01, com a redação dada pela Lei 12.202/10), também... de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, tendo em vista que o art. 3°, II, da Lei10.260/01, com a redação dada pela Lei .... 3º, II, da Lei 10.260/2001 e conferiu ao Fundo Nacional d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50090214420164047100 RS 5009021-44.2016.4.04.7100

, II, da Lei 10.260/2001. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... trazida pela Lei 12.202/2010, que incluiu o art. 20-A na Lei 10.260/01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50024865420194040000 5002486-54.2019.4.04.0000

adiante demonstrado. O Fundo de financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES está disciplinado na Lei 10.260... que rege a matéria. Com efeito, a Lei 11.482/2007, que alterou a Lei n o 10.260/2001, incluiu o art. 6º... das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3 o do a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5842320154036305 SP

, conforme prevê o inciso II do artigo 3º da Lei 10.260/01, e, desse modo é responsável pela seleção dos candidatos... atribuiu a qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos do referido Fundo (Lei 10.260/2001, art... atribuída pela Lei 10.260/2001: “Art. 3o A gestão do Fies caberá: I...

Pg. 957. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2019

, tendo em vista que o art. 3º , II , da Lei 10.260 /01, com a redação dada pela Lei 12.202 /10, dispõe... 2.012.2, além da regularização de pendências junto ao SisFIES. 2. Ante os termos do art. 3º , II , da Lei 10.260/2001... procedência da ação, ao argumento de inconstitucionalidade do art. 20, § 3º da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 116951020154036303 SP

cabe ao MEC, juntamente com a CEF, nos termos da Lei 10.260/2001, artigo 1º, §5º, combinado com artigo 3º, incisos I e II... 12.202 de 14/01/2010 (publicada no D.O.U. de 15/01/2010) que acrescentou o inciso II à Lei 10.260/2001 tornou-se o gestor... dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República. 2. A Lei 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50062001220174047204 SC 5006200-12.2017.4.04.7204

. 3 , inc. I e II da Lei 10.260 /2001 e art. 5 , inc. XXXVI da CF . - seja suprida omissão analisando se o site onde deve... os requisitos estabelecidos no art. 3 e incisos da Lei 12.202 /10 para a concessão da carência estendida, se todos os requisitos..., recai tanto sobre o FNDE como sobre o Banco do Brasil, uma vez...

Pg. 2295. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2019

de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é mero agente operador do FIES (Lei n. 10.260/2001, Art. 3º, II); b) a de falta de interesse... ao BANCO DO BRASIL, não é demais recordar que ela é a executora financeira do FIES (art. 6º da Lei n. 10.260/01... da publicação da presente sentença. Sem custas e sem honorários (art. ...

Pg. 2297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2019

do FIES (Lei n. 10.260/2001, Art. 3º, II); b) a de falta de interesse de agir, pois ao apontar possível falha nos serviços... o agente financeiro (Banco do Brasil) é o responsável pela execução do contrato relativo ao FIES (Lei n. 10.260/2001, Art. 6º... e sem honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em...

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