Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)
(Revogado)
Sem eficácia
(Revogado)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR (proc. n° ) E CULTURA LTDA. , entidade mantenedora do Centro Universitário Jorge Amado, inscrita no CNPJ n° ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO DE MASSA - PRF3 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 10a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO NÚMERO: REQUERENTE(S): E…

Petição - Ação Mensalidades

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO DE MASSA - PRF3 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA GABINETE JEF DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NÚMERO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5012969-05.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012969-05.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 -…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMERICANA Processo n° Ação ordinária O , autarquia federal, por seu Procurador Federal, vem,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE AMERICANA - 34a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° Autor: Réu: , , FIES A UNIÃO, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DA 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo da Ação…

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP PROCESSO N° , já qualificada nos autos em epígrafe que move contra a UNIÃO FEDERAL, por meio do…

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DA 12a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP PROCESSO: AUTORA: RÉUS: UNIÃO E A UNIÃO , pessoa jurídica de direito…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001807-26.2016.4.03.6127 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001807-26.2016.4.03.6127 POLO ATIVO GABRIEL SOUZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANA PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO | 131834/SP RUI LOTUFO VILELA | 263237/SP RODRIGO MADJAROV GRAMATICO…