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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

: 7021460220178070003 DF 0702146-02.2017.8.07.0003

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE CUSTEADA PELO FIES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FORNECIMENTO DE EXTRATO DE VALORES REPASSADOS PELO FIES. I. PRELIMINARES REJEITADAS: a) a de incompetência do Juízo, pois o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é mero...

Andamento do Processo n. 1035473.UN - 13/10/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0702728-60.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ORESTE SOUZA SILVA SANTOS. Adv(s).: DF2488500A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS.

Pg. 442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

legal, no âmbito dos Juizados Especiais, pena de se conferir tratamento diferenciado às demais carreiras distritais que já receberiam ou recebem os aumentos emanados da mesma fonte legislativa. 4.

Pg. 438. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

preservar a qualidade de vida, mas que para tal não há necessidade de afastamento. Considerando a idade da parte autora (42 anos), suas condições pessoais e demais observações do laudo, verifico a

Inteiro Teor. : 7021460220178070003 DF 0702146-02.2017.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

cumpriria à AUTORA e IES (CPSA) realizaremas atribuições a cargo de cada uma.A UNIÃO comunicou o agravo tirado da decisão de fls. 581-582. (fls. 723)Às fls. 746-748 recebida comunicação do E. TRF da

Andamento do Processo n. 0010611-40.2016.4.02.5050 - 05/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 9 -

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

termos desta ação, e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, eis que o contrato de financiamento da autora já se encontra na fase de amortização. Às fls. 87/89, petição

Inteiro Teor. CONSULTA (CONS): 2066920160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.669/2016-0 GRUPO II – CLASSE III – PLENÁRIO TC 020.669/2016-0 Natureza: Consulta. Unidade: Ministério da Educação. Consulentes: Ministro de Estado da Educação e

Pg. 4402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0007723-91.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.007723-2

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