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30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010 ) Sem eficácia

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 3306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

do art. 3º, II, da Lei 10.260/01. No mérito, assiste razão ao autor. O autor, estudante de engenharia de produção no... ao Ministério da Educação a supervisão das atividades do FNDE e a gestão do FIES, nos termos do art. 3º, I, da Lei ... TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório ...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, de acordo como art. 3º da Lei 10.260/2001. Quanto ao mérito, defendeu o ato de exigência e cobrança das parcelas destinadas... pelo Ministério da Saúde deriva de confusão coma previsão do art. 6º-B, II, da mesma Lei 10.260/2001, o qual trata... responsáveis pela efetivação das medidas relativas à concessão.(......

: 7088229720168070003 0708822-97.2016.8.07.0003

do FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 3º , II ); b) a de ilegitimidade passiva, porquanto o agente financeiro (Banco do Brasil...) é o responsável pela execução do contrato relativo ao FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 6º ), no qual atua na qualidade... pontual (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ); b) as isoladas alegaçõ...

Pg. 661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

da Educação (FNDE) é mero agente operador do FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 3º , II ); b) a de ilegitimidade passiva, porquanto... mero agente operador do FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 3º , II ); b) a de ilegitimidade passiva, porquanto o agente... aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual (Lei n. 10.2...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

, II , da Lei 10.260 /2001, cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE a condição de agente operador... e administrador dos ativos e passivos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES .Verifico... do financiamento estudantil instauradas até a edição da Lei 12.202 /2010. Após a e...

Pg. 1238. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

e de administrador dos ativos e passivos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES , nos termos do art. 3º... , inc. II , da Lei 10.260 /01, tem atuação fundamental no deslinde da presente causa, em face de sua função.... ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SISFIES. LEGITIMIDADE PASSIV...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

de 2017, e considerando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001, no art. 47... do art. 2º da Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES 70..., conforme consta do processo 00732.000997/2017-90 (Registro e-MEC 201207805)...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

. Vejamos. A Lei 10.260 /01 dispõe que a participação da União no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino superior... ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE.1. Nos termos dos artigos 1º , 5º e 3º , I e II , da Lei 10.260 /2001..., o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES -...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

10.846 /04 -POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - APELO IMPROVIDO.1. O artigo 3º inciso II , da Lei 10.260 , de 12 de julho... pelo inciso VII do artigo 5º da Lei . 10.260 /2001, o qual determina que a demonstração de idoneidade cadastral... inciso VII do artigo 5º da Lei . 10.260 /2001 e nos normativos internos da i...

Pg. 530. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, art. 3º , II , na redação da Lei 12.202 /10), como litisconsorte passivo necessário, inviabilizando o processamento..., os fatos e pedidos contra a CEF, nem inclui o FNDE, agente operador e administrador dos recursos do FIES (Lei 10.260 /01... : (...) Julgo improcedente o pedido de REGINA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA (...

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