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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10, § 4 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

Andamento do Processo n. 0045525-84.2003.8.22.0010 - Apelação - 13/07/2018 do TJRO

de aplicação. e) Da usucapião especial urbana coletiva: É a redação do art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001... do condomínio (art. 10, § 4º, da Lei 10.257/2001). Por fim, as deliberações relativas à administração do condomínio especial serão... não pode ser proprietário de outro imóvel – rural ou urbano. Os ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

posterior à constituição do condomínio (art. 10, § 4º, da Lei 10.257/2001). Por fim, as deliberações relativas à administração... para registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 10, § 2º, da Lei 10.257/2001). nessa sentença, o juiz arbitrará... hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo fraçõ...

Andamento do Processo n. 2057916-31.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/04/2018 do TJSP

do condomínio, conforme preceitua o artigo 10, § 4º, do Estatuto da Cidade. E, posteriormente, se procedente a extinção... e de retificação de registro imobiliário, nos exatos termos do art. 38 do Decreto Lei Complementar . 03/1969”. Sustentam...Andamento do Processo n. 2057916-31.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Pg. 642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2018

preceitua o artigo 10, § 4º, do Estatuto da Cidade. E, posteriormente, se procedente a extinção do condomínio... imobiliário, nos exatos termos do art. 38 do Decreto Lei Complementar . 03/1969”. Sustentam os recorrentes, em síntese... a perda superveniente do objeto recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 9...

Andamento do Processo n. 1117388-05.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Registro de Imóveis - 06/03/2018 do TJSP

de urbanização posterior à constituição do condomínio, conforme preceitua o artigo 10, § 4º, do Estatuto da Cidade..., às ações de usucapião e de retificação de registro imobiliário, nos exatos termos do art. 38 do Decreto Lei Complementar... . 03/1969.Assim, nos termos do artigo 327, §1º, inciso II, que determina n...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018

nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso... do condomínio, conforme preceitua o artigo 10, § 4º, do Estatuto da Cidade. E, posteriormente, se procedente a extinção... de registro imobiliário, nos exatos termos do art. 38 do Decreto Lei Co...

Andamento do Processo n. 0037099-12.2007.8.17.0001 do dia 13/12/2017 do DJPE

dos arts. 183 da CF/88 e 10, caput, e 12, I a III, da Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai... da propriedade, forma-se um condomínio especial indivisível (art. 10, § 4º, Lei 10.257/2001), com igual fração ideal... em violação ao disposto dos parágrafos 3° e 4° do art. 10 do Estatuto das Cid...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

, § 4º, Lei 10.257/2001), com igual fração ideal de terreno atribuída, por sentença, a cada possuidor, independente... da dimensão de terreno efetivamente ocupada por cada um deles (art. 10, § 3º, Lei 10.2572/2001)..... Entendimento contrário encontra-se no o capítulo II do Estatuto das Cidades, Seção I, que esta...

Andamento do Processo n. 0011911-51.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Possível..., independente da dimensão de terreno efetivamente ocupada por cada um deles (art. 10, § 3º, Lei 10.257/2001). 4. Ademais..., da Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai da inter...

Andamento do Processo n. 0012124-57.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Possível... (art. 10, § 4º, Lei 10.257/2001), com igual fração ideal de terreno atribuída, por sentença, a cada possuidor..., independente da dimensão de terreno efetivamente ocupada por cada um deles (art. 10,...

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