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16 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10, § 4 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2018

de aplicação. e) Da usucapião especial urbana coletiva: É a redação do art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001... constituição do condomínio (art. 10, § 4º, da Lei 10.257/2001). Por fim, as deliberações relativas à administração... registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 10, § 2º, da Lei 10.257/2001)....

Andamento do Processo n. 0045525-84.2003.8.22.0010 - Apelação - 13/07/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0045525-84.2003.8.22.0010 - Apelação Origem: 0045525-84.2003.8.22.0010 Rolim de Moura / 2ª Vara Cível Apelante: Domingos Maria de Jesus

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

b) Da usucapião extraordinária: Nos termos literais do caput do dispositivo: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquiri-lhe a propriedade,

Andamento do Processo n. 2057916-31.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/04/2018 do TJSP

Nº 2057916-31.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2018

mais a situação. Conclui pela necessidade de reforma da r. sentença. (fls. 62/77). Recurso processado. A ré foi citada para responder ao apelo (fls. 98/105). A Ilustre representante da Procuradoria

Andamento do Processo n. 1117388-05.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Registro de Imóveis - 06/03/2018 do TJSP

Processo 1117388-05.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Registro de Imóveis - Marilene Alves de Souza - - Bruno Rodrigues Domingues - - Solange Pereira dos Santos Rodrigues - - Carlos Augusto

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018

habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos

Apelação: APL 3154225 PE

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0315422-5 Apelantes: Euridice Maria da Cruz e outros Apelado: José de Morais Gomes Ferreira Filho Relator: Des. Fernando Ferreira Relator convocado: Des. Itabira de Brito Filho DECISAO TERMINATIVA Apelação de sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção B que, em aç...

Andamento do Processo n. 0037099-12.2007.8.17.0001 do dia 13/12/2017 do DJPE

002. 0037099-12.2007.8.17.0001 Apelação (0315422-5) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara Cível Apelante : EURIDICE MARIA DA CRUZ Apelante : JOSÉ BATISTA DA CRUZ NETO Apelante : MARIA MIDIAM ALBUQUERQUE DA

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

Sobre a questão nuclear que subsidia a controvérsia recursal, o parecer da Procuradoria de Justiça Cível foi no sentido de que: "A alegação de que o presente feito padece da impossibilidade jurídica

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