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19 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

Andamento do Processo n. 0045525-84.2003.8.22.0010 - Apelação - 13/07/2018 do TJRO

de aplicação. e) Da usucapião especial urbana coletiva: É a redação do art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001... entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas (art. 10, § 3º, da Lei 10.257/2001). A última norma consagra... não pode ser proprietário de outro imóvel – rural ou urbano. Os parágr...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas (art. 10, § 3º, da Lei 10.257/2001... para registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 10, § 2º, da Lei 10.257/2001). nessa sentença, o juiz arbitrará... posterior à constituição do condomínio (art. 10, § 4º, da Lei 10.257...

Andamento do Processo n. 0011911-51.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Possível..., independente da dimensão de terreno efetivamente ocupada por cada um deles (art. 10, § 3º, Lei 10.257/2001). 4. Ademais..., da Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai da inter...

Andamento do Processo n. 0012124-57.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Possível..., independente da dimensão de terreno efetivamente ocupada por cada um deles (art. 10, § 3º, Lei 10.257/2001). 4. Ademais..., da Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai da inter...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Este Tribunal, inclusive, em julgamento de Incidente de Uniformização... e 10, caput, e 12, I a III, da Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai da interpretação dos aludidos... indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Possível, contudo, o litisconsórcio... da área, para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001... de terreno efetivamente ocupada por cada um deles (art. 10, §3º, L...

Inteiro Teor. : 687093320138260002 SP 0068709-33.2013.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000578634 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0068709-33.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 0005152-71.2006.8.17.0001 do dia 05/07/2017 do DJPE

, a área será tratada como um condomínio indivisível, nos termos do disposto no art. 10, §3° e §4° da Lei 10.257/2001.... AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 10 DO ESTATUTO DA CIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... lúcia de Orange Lins da Fonseca e Silva (PE017678) Advog : e Outro(s) - confo...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2017

indivisível, nos termos do disposto no art. 10, §3° e §4° da Lei 10.257/2001. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão... em : 06/06/2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 10 DO ESTATUTO... FERREIRA Advog : Evaldo Nogueira de Souza (PE011538) Advog : e Outro(s...

Andamento do Processo n. 0002725-04.2006.8.17.0001 do dia 03/07/2017 do DJPE

001. 0002725-04.2006.8.17.0001#Apelação (0239998-4) Comarca : Recife Vara : 33ª Vara Cível Apelante : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MUSTARDINHA Advog : Juliana Accioly Martins(PE022245) Advog : e

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