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21 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2018

de aplicação. e) Da usucapião especial urbana coletiva: É a redação do art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001... escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas (art. 10, § 3º, da Lei 10.257/2001). A última... registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 10, § 2º, da Lei 10.257/200...

Andamento do Processo n. 0012212-95.2006.8.17.0001 - Usucapião - 21/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00159 Processo Nº: 0012212-95.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Usucapião Autor: ASSOCIAÇAO DE MORADORES DA MUSTARDINHA Advogado: PE017678 - VERA LÚCIA DE ORANGE LINS E SILVA

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

imóveis através de uma compra. Alegações finais das partes, remissivas à inicial e a contestação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido Trata-se a espécie sob

Andamento do Processo n. 0045525-84.2003.8.22.0010 - Apelação - 13/07/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0045525-84.2003.8.22.0010 - Apelação Origem: 0045525-84.2003.8.22.0010 Rolim de Moura / 2ª Vara Cível Apelante: Domingos Maria de Jesus

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

b) Da usucapião extraordinária: Nos termos literais do caput do dispositivo: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquiri-lhe a propriedade,

Andamento do Processo n. 0011911-51.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

001. 0011911-51.2006.8.17.0001 Apelação (0463835-1) Comarca : Recife Vara : Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MUSTARDINHA Advog : Renan Resende da

Andamento do Processo n. 0012124-57.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

002. 0012124-57.2006.8.17.0001 Apelação (0463838-2) Comarca : Recife Vara : Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MUSTARDINHA Advog : Renan Resende da

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

EMENTA: USUCAPIÃO DECISÃO QUE DEFERIU A EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUSÃO DOS DEMAIS OCUPANTES DE LOTE PERTENCENTE A LOTEAMENTO IRREGULAR, ORDENANDO AINDA O TRÂMITE DO FEITO COMO USUCAPIÃO COLETIVA

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

Ocorre que o artigo acima transcrito aplica-se tão somente aos casos nos quais NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA O IMÓVEL OCUPADO PELO POSSUIDOR, o que não é o caso dos autos, pois os imóveis

Inteiro Teor. : 687093320138260002 SP 0068709-33.2013.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000578634 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0068709-33.2013.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que

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