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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a) formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b) supervisor do cumprimento das normas do programa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

c) administrador dos ativos e passivos do Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001040-34.2012.4.02.5002 - 10/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA 93 -

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

cumpriria à AUTORA e IES (CPSA) realizaremas atribuições a cargo de cada uma.A UNIÃO comunicou o agravo tirado da decisão de fls. 581-582. (fls. 723)Às fls. 746-748 recebida comunicação do E. TRF da

Pg. 579. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

À fl. 37, despacho recebendo a inicial e determinando a citação das rés, com base nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o

Pg. 4403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

12.202/2010, detentor de personalidade jurídica própria. A contratação do financiamento, por sua vez, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Em caso análogo ao dos presentes autos, esta

Pg. 2044. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

de antecipação de tutela, em virtude do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) firmado entre as partes. Ao Banco do Brasil foi conferida a possibilidade de concessão de financiamentos estudantis

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590006 PR 2016/0066389-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.006 - PR (2016/0066389-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : RHAYANA DOS SANTOS MELO CERUTTI ADVOGADOS : JACOB JOSÉ DOS SANTOS - PR058392 JOAO VITOR HOLZ FRANÇA - PR053842 INTERES. : ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU ADVO...

Andamento do Processo n. 2016/0066389-7 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3893) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.006 - PR (2016/0066389-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : RHAYANA DOS SANTOS MELO CERUTTI

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

DO FIADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FIANÇA. ADITAMENTO. Decorrendo a afirmada inidoneidade do fiador de inscrição indevida na SERASA, a não justificar a aplicação de medidas restritivas contra o

Inteiro Teor. : 193534520164030000

PROC. -:- 2016.03.00.019353-1 AI 590233 D.J. -:- 20/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019353-45.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019353-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 193551520164030000

PROC. -:- 2016.03.00.019355-5 AI 590234 D.J. -:- 20/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019355-15.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019355-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : LUIS

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