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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625337 PB 2016/0218334-7

. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.260 /2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES , faculta... formalizado o contrato de financiamento estudantil. É o relatório. Com relação aos arts. 3º, I, e § 1º, da Lei 10.260 /01, nota.../2015 . A parte recorrente aponta violação ao art. ...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES, faculta ao aluno, vinculado... aponta violação ao art. 3º, I, e § 1º, da Lei 10.260/2001. Sustenta, em síntese, que é vedada a modificação da modalidade..., da Lei 10.260/01, nota-se que os referidos dispositivos legais não contê...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

. Vejamos. A Lei 10.260 /01 dispõe que a participação da União no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino superior... ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE.1. Nos termos dos artigos 1º , 5º e 3º , I e II , da Lei 10.260 /2001..., o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES -...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

10.846 /04 -POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - APELO IMPROVIDO.1. O artigo 3º inciso II , da Lei 10.260 , de 12 de julho... pelo inciso VII do artigo 5º da Lei . 10.260 /2001, o qual determina que a demonstração de idoneidade cadastral... inciso VII do artigo 5º da Lei . 10.260 /2001 e nos normativos internos da i...

Pg. 790. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

, o art. 3º , inciso I , da Lei 10.260 /01 é claro ao atribuir-lhe a supervisão da execução das operações do FIES e o art... Superior (SESu), do Ministério da Educação, nos termos da Lei 10.260/2001”. Assim, uma vez comprovado nos autos...Pg. 790. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1733. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Afirma que, como a lista classificatória do FIES não informa a data em que os estudantes pré -selecionados foram excluídos, não é possível precisar a data em que surgiu a vacância que beneficiava o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6280984520168060000 CE 0628098-45.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0628098-45.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Dayane Borges do

Pg. 461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0076402-94.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.076402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Andamento do Processo n. 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJAL

ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277AL) - Processo 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Laura Maria Zagallo Neta - DECISÃOTrata-se de Ação Ordinária

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao

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