Art. 3, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 1.576.020 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 3°, I e II, da Lei n. 10.260/2001, no que concerne à ausência...°, I e II, da Lei n. 10.260/2001, no que concerne à ilegitimidade da parte …

Página 1041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

de indenização por dano moral. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 3°, I e II, da Lei n. 10.260/2001, no... da causa em favor do FNDE, em obediência ao disposto no art. 85, § 14 …

Página 1042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

violação do art. 3°, I e II, da Lei n. 10.260/2001, no que concerne à ausência de demonstração das falhas no sistema... violação do art. 3º, I, da Lei n. 9.394/96 (LDB). É o relatório. Decido. Na …

Página 322 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 3º, II, da Lei n. 10.260/2001, assentava que caberia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE... do mérito. 2.2. Mérito A Lei 10.260/01, artigo 6º-B, parágrafo 3º …

Página 2941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

solidário. O FNDE alega violação aos artigos 1º, 3º, I, 4º, 5º, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º da Lei n. 9.870/1999... modificação do tipo de fiança. A Lei 10.260/01, ao dispor sobre o …

Página 2942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

do recurso especial que apresenta suposta violação dos artigos 1º, 3º, I, 4º, 5º, § 3º, da Lei n. 10.260/2001 e 1º da Lei n... controvérsia. Com efeito, o conceito de tratado ou lei federal, …

Página 575 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

com as prescrições do art. 3º, inc. I e §1º, incs. II, III e IV, da Lei . 10.260/2001.Dos autos, observa-se neste momento... de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no i…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092129820164047000 PR 5009212-98.2016.4.04.7000

, pleiteia o prequestionamento dos arts. 1º , 3º , I e II , da Lei 10260 /2001. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO... o pedido, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , e condeno o réu FNDE …

Página 368 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, uma vez, como determina a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, com as alterações da Lei n.º 12.202, esta de 14... de janeiro de 2010, em que direcionou a gestão do FIES (Fundo de Financiamento

Página 324 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, observo que, de fato, a redação do artigo 3º, II, da Lei n. 10.260/2001, assentava que caberia ao Fundo Nacionalde... do que dispõe o art. 3º, I, “c”, da Lei10.260/2001 (redação da Lei13.530/2017),…