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16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Andamento do Processo n. 0045525-84.2003.8.22.0010 - Apelação - 13/07/2018 do TJRO

de aplicação. e) Da usucapião especial urbana coletiva: É a redação do art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001... de Registro de Imóveis (art. 10, § 2º, da Lei 10.257/2001). nessa sentença, o juiz arbitrará igual fração ideal de terreno... não pode ser proprietário de outro imóvel – rural ou urbano. Os parágraf...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

para registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 10, § 2º, da Lei 10.257/2001). nessa sentença, o juiz arbitrará... hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas (art. 10, § 3º, da Lei 10.257/2001... posterior à constituição do condomínio (art. 10, § 4º, da Lei 10.257...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de São Bernardo do Campo (art. 10 , § 2o , do Estatuto da Cidade ). Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro... 367854/SP) Processo 0032998-37.2007.8.26.0564 (564.01.2007.032998) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86.... Após, serão remetidos ao arquivo geral, nos termos do § 4º do artigo 12...

Andamento do Processo n. 0033684-63.2006.8.26.0564 - Usucapião - 09/06/2017 do TJSP

de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (art. 10, § 2o, do Estatuto da Cidade). Transitada em julgado, expeça... de 11.688,71 m2, descrita pelo assistente técnico do Município nas fls. 562/588 e perfeitamente individualizada no espaço... físico pelo levantamento planialtimétrico e planta de fls. 587/588. A áre...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2014

informou que foram “(...) já levantados os valores cabentes a cada uma das partes”. Agora comparece ela nos autos aduzindo que há saldo credor em aberto. O Mercadinho também afirma não ter levantado

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1833070820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183307-08.2007.8.19.0001 APELANTES: JOVINIANA SOARES DA CRUZ, JORGE PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO CAETANO FILHO,

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2011

Vila Eldorado, comprovam a existência do direito à declaração da aquisição do direito de propriedade por usucapião coletivo da área ocupada. Ante o exposto, requer-se à Vossa Excelência: a) O

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/02/2010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇO BRANCO Processo n.149.02.000139-5 Ação:Usucapião Especial Autor: Manoel da Cruz do Nascimento

Pg. 608. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/03/2010

47 da Lei de Falências) sob o fundamento de regular apenas as hipóteses de obrigações de responsabilidade do falido, continuando sujeitas à prescrição as obrigações dos credores ou de terceiros com a

Pg. 494. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/04/2010

regular apenas as hipóteses de obrigações de responsabilidade do falido, continuando sujeitas à prescrição as obrigações dos credores ou de terceiros com a massa falida. Como foi firmado entendimento

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