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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Andamento do Processo n. 0456666-65.1996.8.26.0011 - 12/12/2018 do TJSP

de sentença de mérito (art. 10 , § 2º , L. 10.257 /01). Não identifico, ainda, a apontada prejudicialidade entre a presente ação... DA SILVA, afirmando-se moradores dos lotes 1, 2 e 4 da quadra J, também afirmam a nulidade do processo. Aduzem que somente... a mesma área, promovida pela promotoria de justiça do meio am...

Pg. 3582. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de sentença de mérito (art. 10, §2º, L. 10.257/01). Não identifico, ainda, a apontada prejudicialidade entre a presente...: retirar guia de levantamento 198/2018 e conforme exigência do Banco do Brasil S/A é obrigatório o fornecimento de cópia... do documento de identificação, além do original ( 01 para cada mandad...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2018

de aplicação. e) Da usucapião especial urbana coletiva: É a redação do art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001... registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 10, § 2º, da Lei 10.257/2001). nessa sentença, o juiz arbitrará igual fração... escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferencia...

Andamento do Processo n. 0045525-84.2003.8.22.0010 - Apelação - 13/07/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0045525-84.2003.8.22.0010 - Apelação Origem: 0045525-84.2003.8.22.0010 Rolim de Moura / 2ª Vara Cível Apelante: Domingos Maria de Jesus

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2018

b) Da usucapião extraordinária: Nos termos literais do caput do dispositivo: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquiri-lhe a propriedade,

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Processo 0028839-46.2010.8.26.0564 (564.01.2010.028839) - Procedimento Comum - Compra e Venda - Fernanda Gomes - Wagner de Almeida Lopes - O processo se encontra desarquivado. Aguarde-se por 30 dias.

Andamento do Processo n. 0033684-63.2006.8.26.0564 - Usucapião - 09/06/2017 do TJSP

Processo 0033684-63.2006.8.26.0564 (564.01.2006.033684) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sociedade Amigos do Bairro Monte Siao Ii - Kiyotsugu Mizoguchi - - Etsuko Mizoguchi - - Fazenda da União -

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2014

informou que foram “(...) já levantados os valores cabentes a cada uma das partes”. Agora comparece ela nos autos aduzindo que há saldo credor em aberto. O Mercadinho também afirma não ter levantado

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1833070820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0183307-08.2007.8.19.0001 APELANTES: JOVINIANA SOARES DA CRUZ, JORGE PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO CAETANO FILHO,

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2011

Vila Eldorado, comprovam a existência do direito à declaração da aquisição do direito de propriedade por usucapião coletivo da área ocupada. Ante o exposto, requer-se à Vossa Excelência: a) O

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