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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Andamento do Processo n. 0003706-31.2000.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

, do CPC; 1.207, 1.239 e 1.243 do Código Civil; e 10, § 1º, da Lei 10.257/01 (fls. 365/381), bem como divergido... da demanda após a interposição de recurso contra a sentença. Nesse ponto, aduz que houve afronta ao art. 12, § 1º, da Lei ... 10.257/2001 e art. 83, I, do CPC/73, devendo ser declarada a nulidade de t...

Pg. 205. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

a interposição de recurso contra a sentença. Nesse ponto, aduz que houve afronta ao art. 12, § 1º, da Lei 10.257/2001..., 1.239 e 1.243 do Código Civil; e 10, §1º, da Lei 10.257/01 (fls. 365/381), bem como divergido da jurisprudência de casos..., interposto por ALMIR NASCIMENTO E OUTRA, com fundamento no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26281620038260338 SP 0002628-16.2003.8.26.0338

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000512258 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 30223120108190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Ap  elação Cível Nº: 0003022-31.2010.8.19.0028   Ap JOÃ WA Ap E MA LOROZA B E S S Ju Rel  elantes: ONILTON ALVES PINTO, NANCY NONATO

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2014

juntados as fls. 408/411. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, ressalto que o magistrado que encerrou a instrução processual foi promovido, razão pela qual passo ao julgamento da lide,

Pg. 162. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2013

litígio com animus domini. Ocorre que, na propriedade adquirida de seus genitores e tios, havia tão somente uma antiga casa de morada em péssimo estado de conservação. O Sr. Eduardo e seu irmão

Inteiro Teor. Apelação: APL 402198320098260602 SP 0040219-83.2009.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000358502 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040219-83.2009.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 3328345220018260000 SP 0332834-52.2001.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000284501 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0332834-52.2001.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2012

Processo 0011764-57.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Robson de Lima Nogueira - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Concedo ao

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