Art. 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.
(Revogado)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)
(Revogado)
Sem eficácia
(Revogado)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:
(Revogado)
§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES ;
(Revogado)
I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;
(Revogado)
II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.
(Revogado)
III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado)
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado
(Revogado)
§ 2º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 2o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES .
(Revogado)
§ 3o Na modalidade de que tratam os Capítulos II e II- A, as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies e gestor do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, de que trata o art. 6o-G, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a sua execução seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 3o Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II- A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6o-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 6o O Ministério da Educação, ao disponibilizar a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade entre os representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 10. O CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10120190001962001 MG

- Fundo de Financiamento Estudantil é regulado pela Lei 10.260/2001, a qual dispõe que o referido fundo é "vinculado..., nos termos da Lei 10.260/2001, o responsável pela gestão dos …

Andamento do Processo n. 0005873-72.2018.4.03.6323 - 11/10/2019 do TRF-3

a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF. Nos termos do art. 3° da Lei10.260/2001, cabe à CEF firmar... a previsão contratual da garantia pelo FGEDUC. Pois bem. O art. 5º, inciso …

Andamento do Processo n. 0007433-44.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/10/2019 do TRF-3

/2010 no artigo terceiro da Lei 10.260/ 2001, segundo a qual a gestão do FIES passaria ao MEC e ao FNDE. Ocorre...Andamento do Processo n. 0007433-44.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0754068-09.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

, do CPC. Tal como apontado pelo Autor, as Rés não procederam conforme o artigo 3º da Seção II da Lei 10.260/2001, bem... Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é mero agente operador do …

Andamento do Processo n. 1.576.020 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

violação do art. 3º , I e II , da Lei n. 10.260 /2001, no que concerne à ilegitimidade da parte autora por falta... vigente. (fls. 376). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 3º , I …

Página 260 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

da alteração trazida pela Lei 12.202/2010 no artigo terceiro da Lei 10.260/ 2001, segundo a qual a gestão do FIES passaria.... Preliminarmente alega sua ilegitimidade passiva, por ter a Lei 10.260/2…

Página 932 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF. Nos termos do art. 3° da Lei10.260/2001, cabe à CEF firmar os contratos.../602.637.115-3, desde a indevida cessação gradual, com DIP em 01

Página 685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

que a Lei 10.260/2001, que regulamenta o financiamento estudantil pelo FIES, é clara ao informar, no artigo 6º... o artigo 3º da Seção II da Lei 10.260/2001, bem como artigo 18 da Portaria MEC …

Página 1041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

de indenização por dano moral. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 3°, I e II, da Lei n. 10.260/2001, no... da causa em favor do FNDE, em obediência ao disposto no art. 85, § 14 …

Página 1042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

violação do art. 3°, I e II, da Lei n. 10.260/2001, no que concerne à ausência de demonstração das falhas no sistema... de aditamento de contrato de financiamento, autorizado com base no disposto …