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26 de maio de 2019
Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a) formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES ;

I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.

(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)

b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado

§ 2º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES .

§ 3o Na modalidade de que tratam os Capítulos II e II- A, as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies e gestor do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, de que trata o art. 6o-G, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a sua execução seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 3o Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II- A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6o-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 6o O Ministério da Educação, ao disponibilizar a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade entre os representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 10. O CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Pg. 525. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

do fundo, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 10260/2001, com a redação da lei n. 13.530/2017: Art. 3o A gestão do Fies...), conforme se pode verificar através do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES ... por cento) por mês até a conclusão do ensino superior. Ainda, ficou consignado q...

Pg. 526. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

n. 10260/2001: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador... assumir os contratos anteriores, conforme art. 20-A da Lei n. 10260/2001, que disciplinou essa transição, na época: Art. 20...) Antes desta alteração, o mesmo dispositivo legal tinha sua redação def...

Andamento do Processo n. 5005129-45.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 23/05/2019 do TRF-3

da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT... de seu direito à carência estendida, nos termos da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante... do Ensino Superior. Dispõe a Lei 10.260/2001 o seguinte: Art. 6 -B....

Andamento do Processo n. 5000129-64.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3

. A Lei 10.260/2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: “Art. 3º - A gestão do FIES... da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM 17/1997/1998. Nos termos do § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/01... o pagamento do financiamento estudantil. Alega, ainda, que, no tocante aos ...

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

– FNDE, atual agente operador do FIES (art. 3°, II, da Lei10.260/01, com a redação dada pela Lei 12.202/10), também... de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, tendo em vista que o art. 3°, II, da Lei10.260/01, com a redação dada pela Lei ... dos ativos e passivos do Fundo de Financiamento ao Estudan...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei 10.260, de 12... de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). (Redação dada pela PRT GM/MS 203 de 08.02.2013) Art... de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260...

Pg. 365. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

Federal. A Lei 10.260/2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: “Art. 3º - A gestão... DO ENSINO SUPERIOR I(LFEIEGSI)T. IMIDADE PASSIVA DA UNIÃ. OEXIGÊNCIA DE FIADOR. LEI 10.260/2001. LEGALIDADE. 1. A União... e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas ba...

Pg. 2701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2019

, também deve ter havido adesão da IES ao FIES (art. 3º , § 9º , da Lei 10.260 /2001), com observância dos procedimentos... destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não... como em programas de mestrado e doutorado que também tenham avaliação positiva...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020588320174047100 RS 5002058-83.2017.4.04.7100

de aproveitamento acadêmico. Segundo a Lei 10.260/01 (" Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino..., já que agente operador do sistema (cf. art. 20-A da Lei 10.260/01). A legitimidade passiva do FNDE é amplamente... de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (F...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50089972520164047000 PR 5008997-25.2016.4.04.7000

NO SISTEMA. Nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei 10.260 /2001 então vigente na data de propositura da ação, é... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade...

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