Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.
(Revogado)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)
(Revogado)
Sem eficácia
(Revogado)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:
(Revogado)
§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES ;
(Revogado)
I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;
(Revogado)
II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.
(Revogado)
III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado)
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado
(Revogado)
§ 2º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 2o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES .
(Revogado)
§ 3o Na modalidade de que tratam os Capítulos II e II- A, as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies e gestor do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, de que trata o art. 6o-G, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a sua execução seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 3o Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II- A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6o-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 6o O Ministério da Educação, ao disponibilizar a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade entre os representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 10. O CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 3401 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

tendo por objeto (1) a declaração de inexigibilidade de débito relativo ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino... do serviço educacional) e pelo estudante (usuário e destinatário dos …

Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

do Ensino Superior , regulado pela lei 10.260 /2001, alterada pela Lei n.º 13.530 /2017, que dispõe: Art. 1º É... de promover o financiamento à graduação no Ensino Superior de estudantes

Página 295 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

a vinda das contestações. A Lei10.260, de 12 julho de 2001, e suas alterações posteriores, dispõe sobre o Fundo.... 5º da Lei 10.260, de 2001, o prazo de utilização do financiamento poderá …

Andamento do Processo n. 0194532-53.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TRF-2

de juros fixada em 9%: A Lei 10.260 /2001 assim previa, em seu art. 5º , II : "Art. 5º Os financiamentos concedidos..., conforme dispunha a Lei 10.260 /2001: Art. 20-A . O Fundo Nacional de …

Página 4489 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

ao art. 3º da Lei n. 10.260 /2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos..., de acordo com o art. 6º da Lei n. 10.260 /2001, não modificado, no ponto, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50237547820174047100 RS 5023754-78.2017.4.04.7100

, a concessão da medida. No caso em apreço, estabelece o art. 6-B , § 3º , da Lei 10.260 /2001, quanto ao período... , nos termos da Lei 10.260 /2001, com a redação dada pela Lei 12.202 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50025292520194047102 RS 5002529-25.2019.4.04.7102

das disposições do artigo 3º, parágrafo 3º, c/c o artigo 6º da Lei n.º 10.260 /2001. Com contrarrazões, vieram os autos... ESTUDANTIL- FIES do estudante, conforme dicção do artigo 3º da Lei 10.260

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1705722 SE 2020/0121785-7

com o art. 6º-B , parágrafo 3º , da Lei 10.260 /2001, incluído pela Lei 12.202 /2010, "o estudante graduado... , parágrafo 3º , da Lei 10.260 /2001, incluído pela Lei 12.202 /2010, "o es…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50130358920204040000 5013035-89.2020.4.04.0000

estabelece o o artigo 6º-B, § 3º, da Lei . 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei . 12.202/2010, o estudante..., parágrafo 3º, da Lei n.º 10.260/2001. Destaca que, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 5004156-56.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 30/06/2020 do TRF-3

médica, conforme disposto no § 3º , do art. 6º-B , da Lei 10.260 /2001 e no Anexo II da Portaria Conjunta 3, de 19/02... de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil ( …