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27 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e

II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010 ) Sem eficácia

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;

I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado.

§ 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES.

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

do FIES, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei n.º 10.260/01, é parte legitima para figurar no pólo passivo... - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. 1 - Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal em que objetiva... 10.260/01 faz distinção entre as fases de utilização, carência e amort...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039916220154047003 PR 5003991-62.2015.404.7003

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES é programa governamental que foi estabelecido pela Lei 10.260.../01, para possibilitar a concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos... com o art. 3º , § 1º , da mencionada lei, caberá ao MEC, na qualidade de formul...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, de acordo como art. 3º da Lei 10.260/2001. Quanto ao mérito, defendeu o ato de exigência e cobrança das parcelas destinadas... Estudantil - Fies, semobservar a extensão da carência prevista no art. 6º-B, 3º, da Lei 10.260/2001, na redação incluída..., da Lei 10.260/2001, na redação incluída pela Lei 10.20...

: 7088229720168070003 0708822-97.2016.8.07.0003

do FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 3º , II ); b) a de ilegitimidade passiva, porquanto o agente financeiro (Banco do Brasil...) é o responsável pela execução do contrato relativo ao FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 6º ), no qual atua na qualidade... pontual (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ); b) as isoladas alegaçõ...

Pg. 197. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

, parágrafo 3º, da Lei . 10.260/01, detém a competência não apenas para concessão dos financiamentos, como para a realização... a sua pertinência subjetiva à lide. Por outro lado, a Lei 12.712/2012 alterou o art. 20-A da Lei 10.260/2001, sendo prorrogado... E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITAS. FINANCIA...

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 3º - A gestão do FIES caberá:I - ao MEC, na qualidade.... De acordo como artigo 6º-B, 3º da Lei 10.260/01 (...)Não obstante, a Portaria Conjunta 2/2011 do Ministério... e 1º da Lei 10.260/01, o financiamento do FIES deve observar a carência de 18 meses a par...

Pg. 661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

da Educação (FNDE) é mero agente operador do FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 3º , II ); b) a de ilegitimidade passiva, porquanto... mero agente operador do FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 3º , II ); b) a de ilegitimidade passiva, porquanto o agente... aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual (Lei n. 10.2...

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior - FIES 21.1573.185.0004675-48, visando... de 2010 (que alterou a Lei 10.260 /01, que dispõe sobre o FIES ), o FNDE recebeu denúncias e verificou a existência... da condenação, conforme artigo 86 , 3º, I, do Código de Processo Civil . Custas "e...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

e administrador dos ativos e passivos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES .Verifico... do financiamento estudantil instauradas até a edição da Lei 12.202 /2010. Após a edição desta norma, que alterou o art. 3º... , II , da Lei 10.260 /2001, cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625337 PB 2016/0218334-7

. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.260 /2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES , faculta... formalizado o contrato de financiamento estudantil. É o relatório. Com relação aos arts. 3º, I, e § 1º, da Lei 10.260 /01, nota.../2015 . A parte recorrente aponta violação ao art. ...

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