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24 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a) formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b) supervisor do cumprimento das normas do programa; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

c) administrador dos ativos e passivos do Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

a) formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;

I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;

II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.

(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado

§ 2º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES.

§ 3o Na modalidade de que tratam os Capítulos II e II- A, as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies e gestor do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, de que trata o art. 6o-G, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a sua execução seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 6o O Ministério da Educação, ao disponibilizar a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade entre os representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Pg. 149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

6% (seis por cento) ao ano. No entanto, o referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288, de 02/07/1996, que deixou de definir um limite. A Medida Provisória nº 1.827-1, com vigência a partir de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650539 SC 2017/0018250-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.539 - SC (2017/0018250-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : PEDRO MARIO BORGES DE BARROS ADVOGADO : SINARA ZORNITTA - SC038729 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pe...

: 7021460220178070003 DF 0702146-02.2017.8.07.0003

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE CUSTEADA PELO FIES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FORNECIMENTO DE EXTRATO DE VALORES REPASSADOS PELO FIES. I. PRELIMINARES REJEITADAS: a) a de incompetência do Juízo, pois o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é mero...

Andamento do Processo n. 1035473.UN - 13/10/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0702728-60.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ORESTE SOUZA SILVA SANTOS. Adv(s).: DF2488500A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS.

Pg. 442. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

legal, no âmbito dos Juizados Especiais, pena de se conferir tratamento diferenciado às demais carreiras distritais que já receberiam ou recebem os aumentos emanados da mesma fonte legislativa. 4.

Pg. 252. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

S E N T E N Ç ACuidamos autos de ação monitória emque a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma ter pactuado comADRIANA TREVISANI DE SOUZA CAMPOS, ANESIO TREVISANI e EUNICE LIMA TREVISANI financiamento de

Pg. 438. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

preservar a qualidade de vida, mas que para tal não há necessidade de afastamento. Considerando a idade da parte autora (42 anos), suas condições pessoais e demais observações do laudo, verifico a

Inteiro Teor. : 7021460220178070003 DF 0702146-02.2017.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0001040-34.2012.4.02.5002 - 10/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA 93 -

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