Art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias, apresentem resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por...

Página 1228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por meio de advogado”, incumbindo-lhe instruir o pedido administrativo com os documentos elencados nos incisos do...

Página 1232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

(15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal...

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

à cota ministerial de fls. 84 no prazo de 20 dias. Int. - ADV: GISELE QUELHO KAISER SALIBA ANDRADE (OAB 354545/SP) Processo 1061430-63.2019.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de...

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com...

Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a...

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1005403-68.2018.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose de Jesus Souza - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15)...

Andamento do Processo n. 1000882-06.2019.8.26.0219 - Usucapião - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1000882-06.2019.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Tamara Regiaq Torres de Melo Ribeiro - - Davi Ribeiro dos Santos - Vistos. Deverá a parte autora emendar a...

Andamento do Processo n. 1029425-04.2019.8.26.0224 - Usucapião - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1029425-04.2019.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmem de Aquino - - Renato Aquino do Nascimento - Vistos. Diante do ofício da Defensoria de fls. 7, defiro à parte autora...

Andamento do Processo n. 1029856-38.2019.8.26.0224 - Usucapião - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1029856-38.2019.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco dos Santos -Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que...