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19 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Inteiro Teor. : 21500371520178260000 SP 2150037-15.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000789672 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150037-15.2017.8.26.0000, da Comarca de

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por BANCO FINASA S/A em face de AILSON SEBASTIÃO DOS ANJOS, tornando definitivos os efeitos da medida liminar, de modo a consolidar a posse e a propriedade do veículo FORD VERSAILLES, cor vermelha,

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Fls. 380/381 e 382/383 O perito nomeado por este juízo bem justificou os trabalhos a serem desempenhados, bem como o valor pretendido à luz do Regulamento de honorários que apresentou em anexo (fls.

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Andamento do Processo n. 0112957.61.2015.8.13.0686 - 13/10/2017 do TJMG

00075 - 0112957.61.2015.8.13.0686 Autor: Geraldo Magela Dupin Leão e outros Tendo em vista que houve alteração da área usucapienda de f.86/87, complete a inicial com certidão do CRI ainda que

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sistema RUPE. Adv - Anderson Flavio Fonseca Cabral, Kathia Neiva Rodrigues da Costa, Narrima Souza Duarte, Antonio Marcio Botelho, Petrus Tancredo Naves, Angelo Alves de Carvalho. 00059 -

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§ 1º - A acessibilidade terá por base um sistema viário abrangente e com alcance equitativo, favorecendo os deslocamentos a pé, de bicicleta e de automóveis, e oportunizando a implantação de um

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39/42, sob pena de extinção. Int. - ADV: SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP) Processo 1026098-40.2016.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Jair Vieira do Nascimento e outro - Vistos.Em

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

se o valor da causa para R$ 91.039,00. Anote-se.4. Pela derradeira oportunidade, cumpra a parte autora corretamente o item 9 (apresentar certidão em nome da titular de domínio Elis Regina Liberi) da

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