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16 de agosto de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva... do item 2 da decisão de fls. 46/49. Cumpra-se, pois, em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP....(a) Advogado(a) para ser(em) retirado(s) em até 10 dias, sendo que ...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 7. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF...), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho... do imóvel (artigo 176, inciso II, 3 alínea “b” e artigo 225 e parágrafos, ambos da...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso..., parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião... nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo... único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir...), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exib...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

termos: 1.Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257.../2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum... prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir ...

Pg. 4151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

(usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel... e unitaridade registrais (art. 176 da Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias..., sob pena de indeferimento, apresentando: A) Declaração de próprio punho e sob a...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. Deve constar da causa de pedir... como seu substituto previsto no parágrafo 5º , do artigo 20 , da Lei Federal 8.935 ; Considerando a indicação feita... de Notas da Capital, nos termos e para os fins previstos no parágrafo ...

Andamento do Processo n. 1066315-57.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 13/08/2018 do TJSP

, CC; 1.240, CC; 1.240-A; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva..., dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não...-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 ...

Andamento do Processo n. 1040702-35.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 13/08/2018 do TJSP

1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso... de usucapião coletiva). 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei... n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob...

Andamento do Processo n. 1046043-42.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 13/08/2018 do TJSP

, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). 7. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240... , CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257 /2001) cada autor deverá exibir declaração... do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir declar...

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