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13 de dezembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Andamento do Processo n. 1041175-37.2018.8.26.0224 - Usucapião - 10/12/2018 do TJSP

Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços... dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15...Andamento do Processo n. 1041175-37.2018.8.26.0224 - Usucapião - 10...

Andamento do Processo n. 1041335-62.2018.8.26.0224 - Usucapião - 10/12/2018 do TJSP

com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia... e unitaridade registrais (art. 176 da Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena...Andamento do Processo n. 1041335-62.2018.8.26.0224 - Usucapião - 10/1...

Andamento do Processo n. 1041908-03.2018.8.26.0224 - Usucapião - 10/12/2018 do TJSP

como a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei 6.015/76... da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião... sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião com fundament...

Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001.... 176 da Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento...Pg. 3237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

(usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para... e unitaridade registrais (art. 176 da Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias...Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 3239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza... e unitaridade registrais (art. 176 da Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... do bem, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr...

Andamento do Processo n. 1067534-08.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 07/12/2018 do TJSP

, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso... da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho..., dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da...

Andamento do Processo n. 1093573-42.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 07/12/2018 do TJSP

-A; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 4. Se for o caso... dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não.... A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civ...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 4. Se for o caso de usucapião urbana (art.... 1.240, CC e art. 183, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240... (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não sendo necessária a anuência expre...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso... (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas... de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, q...

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