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16 de junho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470140027751001 MG

que o imóvel encontra-se registrado em nome do apelado. Invocou o art. 10, da Lei 10.257, de 2001. Entende ter direito à.... APELAÇAO CÍVEL 1.0470.14.002775-1/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE(S): ANTONIO JOAQUIM SOUZA MATOS - APELADO(A)(S..., por meio de contrato de compra e venda, um terreno urbano de 360,5...

Andamento do Processo n. 0018114-90.2015.8.07.0001 - Usucapião - 14/06/2019 do TJDF

. urbana (coletiva): art. 10 da Lei . 10.257/2001[10]; iv. urbana (administrativa): arts. 46 a 68 da Lei . 11.977/2009... mais de uma vez. [10] Lei . 10.257/2001. Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos... ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

; 1.240, CC; 1.240-A; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva... o cumprimento integral da decisão de fls. 45/47, noprazo de 10 dias. 2.Nos termos do art. 10 do CPC, a parte fica ciente..., do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código ...

Pg. 1779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

. 183 da Constituição[7], 9º da Lei . 10.257/2001[8] e 1.240 do Código Civil[9]; iii. urbana (coletiva): art. 10 da Lei... . 10.257/2001[10]; iv. urbana (administrativa): arts. 46 a 68 da Lei . 11.977/2009[11]; 31. Além das modalidades.... rural: arts. 191 da Constituição, 1º a 9º da Lei . 6.969/1981 e 1.239 do...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20244268120198260000 SP 2024426-81.2019.8.26.0000

Estatuto da Cidade, encontra-se a usucapião especial de imóvel (art. 4°, V,), havendo previsão de "simplificação... inúmeros lotes em desconformidade com os preceitos da Lei 6.766/79, sobrevieram prejuízos para os impetrantes e que podem... Cível 2024426-81.2019.8.26.0000 - Osvaldo Cruz - VOTO 38538 - 6/10 TR...

Andamento do Processo n. 1019395-07.2019.8.26.0224 - Usucapião - 13/06/2019 do TJSP

de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei 6.015/76), emende-se a petição... sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei... 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele reali...

Andamento do Processo n. 1020070-67.2019.8.26.0224 - Usucapião - 13/06/2019 do TJSP

de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil , e no artigo 10 da Lei 10.257 /2001... (art. 176 da Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento... - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Leite Barbosa da Silva - Vistos. É cediço que ...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

, CF), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) ou de usucapião familiar (art. 1.240-A) cada autor deverá exibir... da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5. Se for o caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183... o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Intimem-se. - ADV: RAUL CESAR REI...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais...; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 9. Sendo caso... de extinção, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO MEIRELLES ...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir..., bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 10. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238... dos direitos reais imobiliários. O artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, ...

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