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17 de outubro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Apelação Cível n. 0190080.94 - 15/10/2018 do TJGO

de requisitos disciplinados na lei de regência, em especial, o artigo 1.238 do Código Civil dispondo... requisitos, constantes no artigo 1.240 do Código Civil , bem como no artigo 183 da Constituição Federal e artigo 10... do Estatuto da Cidade , dizem respeito a usucapião especial urbana ou constitucional, que não se...

Andamento do Processo n. 1005615-18.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 15/10/2018 do TJSP

nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no...Andamento do Processo n. 1005615-18.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 15/10/2018 do TJSP Processo...) dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Cód...

Andamento do Processo n. 1059093-38.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 15/10/2018 do TJSP

1.238 , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso...Andamento do Processo n. 1059093-38.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 15/10/2018 do TJSP Processo... do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir dec...

Andamento do Processo n. 1068956-18.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 15/10/2018 do TJSP

, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 3. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF...), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho...Andamento do Processo n. 1068956-18.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinári...

Andamento do Processo n. 1070744-67.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 15/10/2018 do TJSP

, parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião... coletiva). 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n.... 10.257 /2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e s...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

, parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião...Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018 causa à... ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompi...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). 5. Sendo caso de usucapião prevista no... artigo 1.238 , parágrafo único , CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo...Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. 3. Sendo caso de usucapião urbana (art.... 1.240 , CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257 /2001) cada autor deverá exibir declaração...Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257 /2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei... previstas nos artigos 1.238 , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257... /2001 (no caso de usucapião coletiva). 5. Sendo caso de usucapião urbana ...

Pg. 1357. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

-se que tais requisitos, constantes no artigo 1.240 do Código Civil, bem como no artigo 183 da Constituição Federal e artigo 10... do Estatuto da Cidade, dizem respeito a usucapião especial urbana ou constitucional, que não se confunde com a usucapião...Pg. 1357. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15...

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