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22 de agosto de 2017
Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio... do nome.10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282... parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo... prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I..., locação, comodato, herança, etc.);5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1....

Pg. 1895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, À HIPÓTESE ABSTRATA DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA DE IMÓVEL URBANO, PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI 10.257/2001... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wilmondes Alves... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RES...

Andamento do Processo n. 1022453-19.2017.8.26.0602 - Usucapião - 18/08/2017 do TJSP

; art. 1.240- A; art. 1.242, parágrafo único; Lei 10.257/2001, art. 10);- esclarecer os atos de posse, com indicação.... 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei... os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/73 Lei de Regist...

Andamento do Processo n. 1025934-92.2014.8.26.0602 - Usucapião - 18/08/2017 do TJSP

do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- informar o endereço atual dos confrontantes e seus respectivos... aos requisitos da espécie pretendida:- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que não é dono... com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (i...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei... ofício (A-4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada;10. Considerando o memorial descritivo... Cavalcanti - Ante o noticiado falecimento da parte, suspendo o processo, com fun...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

(art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não... Aurileda Barreto de Oliveira - Vistos.Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino....Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

; art. 1.240- A; art. 1.242, parágrafo único; Lei 10.257/2001, art. 10);- esclarecer os atos de posse, com indicação... para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10...), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226 da Lei 6.01...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, ou para moradia de sua família (usucapiões do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- apresentar, cada autor...; Lei 10.257/2001, art. 10);- apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza...), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos 225 e 226...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, parágrafo único; Lei 10.257/2001, art. 10);- esclarecer os atos de posse... sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);- informar... de vias públicas), assim como preencher os demais requisitos previstos nos artigos ...

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