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21 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 10 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Andamento do Processo n. 0056105-08.2011.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 20/07/2018 do TJSP

; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa... o pleito nos moldes do artigo 1.242 do Código Civil . Contudo, deixam de juntar aos autos o justo título necessário... com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238 , CC ; 1.238, parág...

Andamento do Processo n. 1041651-59.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 20/07/2018 do TJSP

, CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001. 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240 , CC... e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257 /2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio... de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ...

Andamento do Processo n. 1042749-79.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 20/07/2018 do TJSP

único, CC ; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso... 1.238 , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso... da Lei n. 10.257 /2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as ...

Andamento do Processo n. 1045306-39.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 20/07/2018 do TJSP

nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso... de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código... de usucapião coletiva). 4. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1...

Andamento do Processo n. 1115865-55.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 20/07/2018 do TJSP

, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 5. Relatar os atos de posse... quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo..., uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidad...

Andamento do Processo n. 1001475-88.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 6.3) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art...; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa.... 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cad...

Andamento do Processo n. 1001510-48.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso... 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento... da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as pe...

Andamento do Processo n. 1000721-68.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

10.257/2001, art. 10); b) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo... o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei... e deste Município (CPC, art. 943). Intime-se. Hortolândia, 18 de julho de ...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n.... 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento... dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do at...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC... e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio...) competente(s), comprovando-se nos autos, em 10 dias. - ADV: THALES FONTES MA...

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