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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Lei Complementar nº 12 de 17 de fevereiro de 2009

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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