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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 5, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.

Inteiro Teor. : 146840220044036100

PROC. -:- 2004.61.00.014684-0 AC 1271546 D.J. -:- 09/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA

Andamento do Processo n. 0014684-02.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA REGINA OVIDIO SAGUNS ADVOGADO : SP083182 LUIZ SILVA OVIDIO e

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU

Pg. 16. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2012

Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Caixa Econômica Federal, fls. 167/175, em face de Marden Luiz Leite Amaral Filho, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, tendo-se em

: Ag 1191442

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.191.442 - SP (2009/0094879-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LARISSA MARIA SILVA TAVARES E OUTRO (S) AGRAVADO : FLÁVIO DE PÁDUA MENDONÇA ADVOGADO : EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI E OUTRO (S) DECISÃO Agravo de instrumento contra inadm...

RECURSO ESPECIAL: REsp 949955 SC 2007/0103129-1

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. ART. 2º , § 5º , DA LEI 10.260 /2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Tratam os autos de embargos ajuizados por Patrícia Maria Ri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 949955 SC 2007/0103129-1

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