Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Andamento do Processo n. 0015605-64.2010.8.26.0477 - Usucapião - 22/01/2018 do TJSP

objeção de se somar a posse com a do antecessor, de acordo com o parágrafo 3º , do artigo 9º , da Lei 10.257 /01, defiro...Andamento do Processo n. 0015605-64.2010.8.26.0477 - Usucapião - 22/01/2018 do TJSP Processo 0015605-64.2010.8.26.0477... de abertura de inventário/arrolamento, indicar os herdeiros, com nome, ...

Pg. 4661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de se somar a posse com a do antecessor, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 9º, da Lei 10.257/01, defiro... CREDOR EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO... mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente,...

Usucapião de bens imóveis urbanos

). Vale uma ressalva ao art. 9º , § 3º da Lei 10.257 /01 que diz “ Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo.... 10, Lei 10.257/01) Tem-se art. 10 da Lei 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), que trata: “As áreas urbanas...”. Nesse sentido, este dispositivo foi reproduzido no art. 1.240 , CC e no art. 9º...

Andamento do Processo n. 9381-74.2000.8.06.0071/0 - Usucapião - 07/12/2017 do TJCE

a sua posse, não se podendo invocar o disposto no § 3º, do art. 9º, da Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), considerando... de domínio sobre o imóvel situado na Rua Sagrada Família, 266, nesta cidade, com fulcro no art. 550 do Código Civil..., do art. 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. (¿); “Parágraf...

Pg. 613. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2017

a sua posse, não se podendo invocar o disposto no §3º, do art. 9º, da Lei 10.257/01(Estatuto das Cidades), considerando... consta, considerando a previsão do parágrafo único, do art. 1238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral... seu herdeiro testamentário Ricardo Dimas Oliveira, por força do princípio ...

Andamento do Processo n. 000122942.2013.8.02.0055 - Usucapião - 23/11/2017 do TJAL

de Oliveira, tenho que a mesma merece melhor atenção.O art. 9º da Lei 10.257/2001, que regulamento o art. 183 da CF/88... da pretende juntar, foi exercida também nos mesmos requisitos do art. 9º da Lei 10.257/2001.Nota-se que nesta modalidade... pelo art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade. Como o caso concreto não se am...

Pg. 280. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/11/2017

exercida também nos mesmos requisitos do art. 9º da Lei 10.257 /2001.Nota-se que nesta modalidade de usucapião, a posse... do Estatuto da Cidade . Impossibilidade de “accessio possessionis”, a não ser na hipótese contemplada pelo art. 9º , § 3º...:Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no art. 9º da Lei 10.25...

Andamento do Processo n. 0012591-30.2012.8.26.0048 - Apelação - 02/10/2017 do TJSP

”, A NÃO SER NA HIPÓTESE CONTEMPLADA PELO ART. 9º, § 3º, DO ESTATUTO DA CIDADE. COMO O CASO CONCRETO NÃO SE AMOLDA À ÚNICA... DO ART. 183 DA CF, DO ART. 1.239 DO CC E DO ART. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE “ACCESSIO POSSESSIONIS...Andamento do Processo n. 0012591-30.2012.8.26.0048 - Apelação - 02/10/2017 ...

Pg. 2527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

DO ESTATUTO DA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE “ACCESSIO POSSESSIONIS”, A NÃO SER NA HIPÓTESE CONTEMPLADA PELO ART. 9º, §3º... E PORTARIA 02/2017 DO TJ/SP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXEGESE DO ART. 183 DA CF, DO ART. 1.239 DO CC E DO ART. 9º... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125913020128260048 SP 0012591-30.2012.8.26.0048

contemplada no artigo 9º , parágrafo 3º , do Estatuto da Cidade , o qual dispõe: “Para os efeitos deste artigo... 02/2017 do TJ/SP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Exegese do art. 183 da CF, do art. 1.239 do CC e do art. 9º do Estatuto... da Cidade . Impossibilidade de “accessio possessionis”, a não ser na hipótese cont...

×