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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Andamento do Processo n. 0015605-64.2010.8.26.0477 - Usucapião - 22/01/2018 do TJSP

Processo 0015605-64.2010.8.26.0477 (477.01.2010.015605) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Claudio Rufino de Almeida - - Jandira Oliveira de Almeida - Jose Monteiro da Silva -

Pg. 4661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

CREDOR EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da

Usucapião de bens imóveis urbanos

Olá minhas queridas e meus queridos seguidores, já havia um tempo que eu queria escrever sobre usucapião. Todavia, o tempo anda bem escasso! Daí um dos seguidores pediu que eu escrevesse sobre a

Andamento do Processo n. 9381-74.2000.8.06.0071/0 - Usucapião - 07/12/2017 do TJCE

25) 9381-74.2000.8.06.0071/0 - Nº Antigo: 1999009000362 - USUCAPIÃO REQUERIDO.: AMÉLIA PEIXOTO DE ALENCAR REU.: HILDA MIRANDA PARENTE REU.: MARIA AMÉLIA LIMA PARENTE REQUERIDO.: MARIA DO SOCORRO

Pg. 613. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/12/2017

pelos depoimentos testemunhais de fls. 38/39, quando Luiz do Nascimento de Sousa e Edísia Maria Monteiro responderam “Que conhece a requerente desde a sua infância, podendo informar que ela reside

Andamento do Processo n. 000122942.2013.8.02.0055 - Usucapião - 23/11/2017 do TJAL

ADV: SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES (OAB 10934/AL), MARCOS DAVI SANTOS (OAB 2311/AL) - Processo 000122942.2013.8.02.0055 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTORA: Maria Marilene

Pg. 280. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/11/2017

pela autora, que adquiriu o imóvel onerosamente a 1 ano e 1 mês, propondo a presente ação, sem comprovar que a posse da pretende juntar, foi exercida também nos mesmos requisitos do art. 9º da Lei

Andamento do Processo n. 0012591-30.2012.8.26.0048 - Apelação - 02/10/2017 do TJSP

Nº 0012591-30.2012.8.26.0048 (048.01.2012.012591) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Pg. 2527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE -EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO

Inteiro Teor. Apelação: APL 125913020128260048 SP 0012591-30.2012.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000721857 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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