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29 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 5, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor; (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50147188920154047000 PR 5014718-89.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014718-89.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : JULIANA PALMA RIBEIRO ADVOGADO : Maurício

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 50408029820134047000 PR 5040802-98.2013.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040802-98.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : MICHELI FERNANDES ADVOGADO : Iria Emilia

Pg. 16. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2012

Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Caixa Econômica Federal, fls. 167/175, em face de Marden Luiz Leite Amaral Filho, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, tendo-se em

: Ag 1191442

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.191.442 - SP (2009/0094879-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LARISSA MARIA SILVA TAVARES E OUTRO (S) AGRAVADO : FLÁVIO DE PÁDUA MENDONÇA ADVOGADO : EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI E OUTRO (S) DECISÃO Agravo de instrumento contra inadm...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2011

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS

RECURSO ESPECIAL: REsp 949955 SC 2007/0103129-1

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. ART. 2º , § 5º , DA LEI 10.260 /2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Tratam os autos de embargos ajuizados por Patrícia Maria Ri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 949955 SC 2007/0103129-1

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. ART. 2º , § 5º , DA LEI 10.260 /2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Tratam os autos de embargos ajuizados por Patrícia Maria Ri...

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