Art. 2, § 5, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)
I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor; (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

Página 3076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), teve seu art. 2º, §5º, I modificado... e por intermédio de autêntico financiamento, o acesso ao ensino superior

Andamento do Processo n. 0014684-02.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/10/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA REGINA OVIDIO SAGUNS ADVOGADO : SP083182 LUIZ SILVA OVIDIO e…

Página 1143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00146840220044036100

PROC. -:- 2004.61.00.014684-0 AC 1271546 D.J. -:- 09/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA…

Andamento do Processo n. 0014684-02.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA REGINA OVIDIO SAGUNS ADVOGADO : SP083182 LUIZ SILVA OVIDIO e…

Página 1460 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2017

Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50147188920154047000 PR 5014718-89.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014718-89.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : JULIANA PALMA RIBEIRO ADVOGADO : Maurício…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 50408029820134047000 PR 5040802-98.2013.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040802-98.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE : MICHELI FERNANDES ADVOGADO : Iria Emilia…

Página 16 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2012

Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Caixa Econômica Federal, fls. 167/175, em face de Marden Luiz Leite Amaral Filho, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, tendo-se em…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1191442

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.191.442 - SP (2009/0094879-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LARISSA MARIA SILVA TAVARES E OUTRO (S) AGRAVADO …