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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470130050060001 MG

vez, consoante preleciona o art. 9º, § 2º, da Lei 10.257/01, in verbis: Art. 9o Aquele que possuir como sua área..., enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade (art. 1.208, 2.ª parte, do CC). Se for adquirida a título precário... parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. ...

Andamento do Processo n. 0000574-11.2010.805.0211 - Usucapião - 10/08/2017 do TJBA

urbano, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei 10.257/2001, bem como certificar se o imóvel descrito na petição inicial tem...Andamento do Processo n. 0000574-11.2010.805.0211 - Usucapião - 10/08/2017 do TJBA 0000574-11.2010.805.0211 - Usucapião... registro; 2. Em seguida, intime-se o Estado, por meio de seu representante...

Pg. 207. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2017

possuidor de imóvel urbano, nos termos do art. 9º , § 2º da Lei 10.257 /2001, bem como certificar se o imóvel descrito... o imóvel com precisão (art. 216-A , II da Lei 6.015 /73). 2. Em seguida, intime-se novamente o Estado, por meio...Pg. 207. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia ...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

, assim, a intimação de seus confinantes. (Prazo: 15 (quinze) dias ) Ademais, considerando-se o disposto no art 9º , Caput e § 2º da Lei 10.257 /01 - Estatuto das... “decisões surpresas”, tenho por incidente, in casu, a exceção prevista no inc. I,do parágrafo único, do art. 9º, da lei... ORDINATÓRIOEm cumprimento ao ...

Andamento do Processo n. 0010469-62.2009.8.02.0001 - 08/02/2017 do TJAL

ADV: PEDRO ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 2849/AL) - Processo 0010469-62.2009.8.02.0001 (001.09.010469-3) - Usucapião - Aquisição - AUTOR: Fabiano de Lira - Cls.R.H.Considerando-se o disposto no art 9º,

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/02/2017

Hugo Melro Bentes (OAB 8057/AL) Jailda Costa Mello Muritiba (OAB 1820/AL) Jairo Silva Melo (OAB 3670/AL) João Carlos Flor Junior (OAB 11872A/AL) João Gustavo M. Alves Pinto (OAB 5676/AL) João Gustavo

Andamento do Processo n. 0719570-72.2015.8.02.0001 - Usucapião - 03/03/2016 do TJAL

ADV: RONALD WANDERLEY ARANDA DE MELLO (OAB 8829/AL), JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 8986/AL) - Processo 0719570-72.2015.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTORA:

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2016

suas confrontações, possibilitando, assim, o cumprimento do comando emanado no art. 942, do C.P.C., no que tange à intimação de seus confinantes. (Prazo: 10 (dez) dias). Outrossim, seja a mesma

Andamento do Processo n. 0038994-83.2011.8.02.0001 - Usucapião - 16/07/2015 do TJAL

ADV: ENOCK PEREIRA DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 9158/AL), ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO (OAB 8425/AL) - Processo 0038994-83.2011.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - REQUERENTE:

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2015

de seu interesse ao regular prosseguimento do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Maceió, 29 de abril de 2015 Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito ADV: PEDRO RODRIGO ROCHA AMORIM (OAB

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