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20 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086060149688001 MG

de outro imóvel urbano ou rural". A norma está reproduzida no art. 1.240 do CC e no caput do art. 9.º da Lei 10.257/2001 (Estatuto... ao direito mínimo de moradia - pro misero (art. 9.º, § 2.º, da Lei 10.257/2001). De acordo com o § 3.º do art. 9.º da Lei..., ou a ambos, independentemente do estado civil (art. 9.º, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470130050060001 MG

EMENTA: APELAÇAO. USUCAPIAO URBANO ESPECIAL. REQUISITOS. POSSE MANSA, PACIFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) ANOS. UTILIZAÇAO DO BEM COMO MORADIA. AUSÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 0000574-11.2010.805.0211 - Usucapião - 10/08/2017 do TJBA

0000574-11.2010.805.0211 - Usucapião Autor (s): Plinio Enodio Mascarenhas Advogado (s): Daniel Lucas Cordeiro Freitas, Érika Araújo Rios Cunha, Francisco Tadeu Carneiro Filho Reu (s): Lourival

Pg. 207. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2017

1. Oficie-se Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riachão do Jacuípe para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o autor é possuidor de imóvel urbano, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2017

sem julgamento do mérito, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais que se fizerem devidas, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não

Andamento do Processo n. 0010469-62.2009.8.02.0001 - 08/02/2017 do TJAL

ADV: PEDRO ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 2849/AL) - Processo 0010469-62.2009.8.02.0001 (001.09.010469-3) - Usucapião - Aquisição - AUTOR: Fabiano de Lira - Cls.R.H.Considerando-se o disposto no art 9º,

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/02/2017

Hugo Melro Bentes (OAB 8057/AL) Jailda Costa Mello Muritiba (OAB 1820/AL) Jairo Silva Melo (OAB 3670/AL) João Carlos Flor Junior (OAB 11872A/AL) João Gustavo M. Alves Pinto (OAB 5676/AL) João Gustavo

Andamento do Processo n. 0719570-72.2015.8.02.0001 - Usucapião - 03/03/2016 do TJAL

ADV: RONALD WANDERLEY ARANDA DE MELLO (OAB 8829/AL), JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 8986/AL) - Processo 0719570-72.2015.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTORA:

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2016

suas confrontações, possibilitando, assim, o cumprimento do comando emanado no art. 942, do C.P.C., no que tange à intimação de seus confinantes. (Prazo: 10 (dez) dias). Outrossim, seja a mesma

Andamento do Processo n. 0038994-83.2011.8.02.0001 - Usucapião - 16/07/2015 do TJAL

ADV: ENOCK PEREIRA DE MIRANDA JÚNIOR (OAB 9158/AL), ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO (OAB 8425/AL) - Processo 0038994-83.2011.8.02.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - REQUERENTE:

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