Art. 2, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)
I - eventuais condições de renegociação e quitação estabelecidas pela instituição financeira adquirente deverão contemplar, no mínimo, a recuperação dos valores nominais desembolsados;
(Revogado)
I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor; (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)
II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.

Página 3076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), teve seu art. 2º, §5º, I modificado... e por intermédio de autêntico financiamento, o acesso ao ensino superior

Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. (...) 3.Segundo exegese do art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente... ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL -FIES. FALTA DE …

Página 3124 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2019

devidos à luz do artigo 2º, §5º, da Lei 10.260/2001 com redação pela Lei 10.843/2004. Decido. Observo, de início... DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00055203120094036102 SP

º do artigo 2º da Lei 10.260 /01, que instituiu o programa de financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES... pelo inciso III do § 1º do artigo 2º da Lei 10.260 /01, que instituiu o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005520-31.2009.4.03.6102 SP

de seu contrato de financiamento estudantil - FIES com fundamento no § 5º do art. 2º da Lei 10.260/01, com redação... âmbito desse programa a Lei 10.846/04 deu nova redação ao § 5º do art. 2º …

Andamento do Processo n. 0005520-31.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

renegociação de seu contrato de financiamento estudantil - FIES comfundamento no § 5º do art. 2º da Lei 10.260/01, com redação.... No âmbito desse programa a Lei 10.846/04 deu nova redação ao …

Página 434 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

. 2º, I, Lei 10.260/01). 3. No âmbito desse programa a Lei 10.846/04 deu nova redação ao § 5º do art. 2º da Lei ... DA DÍVIDA. § 5º DO ART. 2° DA LEI10.260/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

art. 2°, § 5° da Lei10.260/01, com redação dada pela Lei n° 10.846/04, não se dirige aos estudantes, mas ao agente... PARTE. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. …

Página 254 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2019

mutandis). 3. O disposto no art. 2º , § 5º da Lei 10.260 /01, com redação dada pela Lei 10.846 /04, não se dirige... NESSA PARTE. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50084730820184040000 5008473-08.2018.4.04.0000

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 2°, § 5°, DA LEI 10.260/2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE..., ofensa ao art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 (redação dada pela Lei