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23 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

I - eventuais condições de renegociação e quitação estabelecidas pela instituição financeira adquirente deverão contemplar, no mínimo, a recuperação dos valores nominais desembolsados;

I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do § 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no mon-tante renegociado com cada devedor; (Redação dada pela Lei nº 10.846, de 2004)

II - as instituições adquirentes deverão apresentar ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além de outras informações julgadas necessárias pelo MEC.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6280984520168060000 CE 0628098-45.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0628098-45.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Dayane Borges do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521505 SP 2015/0058909-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.505 - SP (2015/0058909-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JUAREZ MACHADO ADVOGADO : EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI - SP152776 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP121609 PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECU...

Andamento do Processo n. 2015/0058909-3 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(3237) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.505 - SP (2015/0058909-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JUAREZ MACHADO ADVOGADO : EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI - SP152776 RECORRIDO : CAIXA

Pg. 2676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3237) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.505 - SP (2015/0058909-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50147188920154047000 PR 5014718-89.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014718-89.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : JULIANA PALMA RIBEIRO ADVOGADO : Maurício

Inteiro Teor. : 2902920144036103

PROC. -:- 2014.61.03.000290-4 AC 2218044 D.J. -:- 06/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000290-29.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.000290-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : LARYSSA

Andamento do Processo n. 0000290-29.2014.4.03.6103 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TRF-3

00107 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000290-29.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.000290-4/SP No. ORIG. : 00002902920144036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta por LARYSSA JUNDI

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

No. ORIG.  :  00002902920144036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP  DECISÃO Trata-se de apelação interposta por LARYSSA JUNDI BORGES VANNUCCI emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERALA, nos autos da "ação de

Pg. 1019. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2017

38 - 0505730-48.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.505730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 22/07/2016 18:28 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 343219420084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/07/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034321-94.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.034321-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA

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