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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

§ 4o O pagamento das obrigações decorrentes das operações de que trata o inciso I do § 1o terá precedência sobre todas as demais despesas.

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022427020164047101 RS 5002242-70.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-70.2016.404.7101/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ALEX DA SILVA LEAO ADVOGADO : THIAGO ALLOY CASTRO RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010883620154047106 RS 5001088-36.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5001088-36.2015.404.7106/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA (UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP) : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50011369220154047106 RS 5001136-92.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5001136-92.2015.404.7106/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : BRUNA TAINA RIBEIRO INTERESSADO : FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053192420154047004 PR 5005319-24.2015.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5005319-24.2015.404.7004/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : ADRIANE BATTISTI ADVOGADO : Roberto Gonçalves Delfim RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50066079120124047010 PR 5006607-91.2012.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5006607-91.2012.404.7010/PR RELATORA : Juiza Federal Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

Pg. 4941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Por tais razões, rejeito os embargos. P.I. São Paulo, 10 de novembro de 2014. CECILIA MELLO Desembargadora Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005687-44.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.005687-9/SP RELATORA

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2010

"Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7 serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de

Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

Altera a Lei no 10.260 , de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do

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