Art. 9 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Andamento do Processo n. 1012901-57.2019.8.26.0344 - Usucapião - 21/02/2020 do TJSP

que se trata de pedido de usucapião especial de imóvel urbano (art. 183, CF, art. 1240, CC e art. 9, Lei 10.257/01..., nos termos da Deliberação CSDP 92/08. Com o depósito, intime-se o perito …

Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de pedido de usucapião especial de imóvel urbano (art. 183, CF, art. 1240, CC e art. 9, Lei 10.257/01), proceda à... de contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do § 1º do artigo 1.010, do CPC. …

Andamento do Processo n. 1004683-75.2020.8.26.0224 - Usucapião - 20/02/2020 do TJSP

do Código Civil e no artigo 9º da Lei 10.257/2001); Qualificação com endereço dos proprietários registrais... (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.2…

Andamento do Processo n. 0039587-67.2012.8.06.0001 - Usucapião - 20/02/2020 do TJCE

por usucapião. [sublinhei] Em idêntico sentido são os arts. 1.240 do Código Civil e 9º da Lei 10.257/2001 (Estatuto... processual lançada nos registros deste feito, nos termos do art. 1.048 do …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Fevereiro de 2020

Civil, do art. 9o ao art. 14 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei Federal no 6.015...; II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei Federal no …

Página 3773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9º da Lei 10.257/2001); Qualificação com endereço dos proprietários... de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no a…

Página 392 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2020

adquiridos por usucapião. [sublinhei] Em idêntico sentido são os arts. 1.240 do Código Civil e 9º da Lei 10.257 /2001.... 1.048 do Código de Processo Civil c/c art. 71 da Lei 10.741 /2003 ( Es…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07026801720178010001 AC 0702680-17.2017.8.01.0001

, do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). Em razão disso, a controvérsia recursal está relacionada à satisfação.... 1.240 DO CC/2002 E ART. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0702680-17.2017.8.01.0001 AC 0702680-17.2017.8.01.0001

. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. 1. De acordo com o art. 1.240, do CC/2002, que possui... redação semelhante à do art. 9º, do Estatuto da Cidade, aquele que possuir, como …

Andamento do Processo n. 0216949-63.2011.8.07.0001 - Recurso Especial - 18/02/2020 do TJDF

tocante ao alegado vilipêndio aos artigos 1.240 do Código Civil, e 9º da Lei 10.257/2001. Com efeito, a turma julgadora... Civil, e 9º da Lei 10.257/2001, defendendo a presença dos requisitos …