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22 de setembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Andamento do Processo n. 0714949-32.2015.8.02.0001 - Apelação - 21/09/2018 do TJAL

DO ESTATUTO DA CIDADE . PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE POSSE ANTERIOR. ART. 1.243 DO CC/2002 . LEGALIDADE...: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (PRO MISERO). ART. 183 CF/88. ART. 1.240 CC/2002 . ART. 9º...Andamento do Processo n. 0714949-32.2015.8.02.0001 - Apelação - 21/09/2018 do TJAL 2...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

descritos na inicial, com esteio na Lei . 10.257 /2001 (art. 10, e seus parágrafos), verbis:Art. 10 . As áreas urbanas... de Registro de Imóveis competente, observadas as cautelas legais, o que o faço a teor do (art. 10 , § 3º da Lei . 10.257 /01... Especial Urbano, fundamentada no art. 9º da Lei . 10.257 /01 e ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

dos autos, verifica-se, que os autores, (art. 9º da Lei . 10.257 /01) conseguiram comprovar "quantum satis...). Trata-se, pois, de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros (art. 9º , caput, da Lei . 10.257 /01..., observadas as cautelas legais, o que o faço com fundamento no art. 9º da Lei n...

Pg. 160. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/09/2018

DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (PRO MISERO). ART. 183 CF/88. ART. 1.240 CC/2002 . ART. 9º DO ESTATUTO DA CIDADE . PRETENSÃO... CONHECIDO E PROVIDO. 26 Apelação 0714203-33.2016.8.02.0001 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital Apelante : Bradesco.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 27 Apelação 0730328-1...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018

para usucapir o imóvel, nos exatos termos do artigo 183 da Constituição Federal e artigo 9º da Lei 10.257/01... Cavalcante Padilha Data: 19/09/2018 Pauta de Sentenças 00154/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos... advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos ...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

, portanto, proteção contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. 9º da Lei 5.741/71, in verbis: "Art. 9º... consolidado na jurisprudência de que, a teor do artigo 9º da Lei 5.741/71, não é possível a aquisição por meio... contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. 9º...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

. 183 da Constituição, no art. 9º da lei 10.257/01 e no at. 1.240 do Código Civil não exigir justo título ou bo -fé..., portanto, proteção contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. 9º da Lei n.º 5.741/71. 4 - Tais... de Habitação. 9. A esse respeito, é entendimento consolidado na jurisprudência...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349446 DF 2018/0213680-0

aos arts. 9º da Lei n. 10.257 /2001 e 1.240 do CC/2002 , visto que estariam presentes os requisitos necessários... aduziu, além de dissídio jurisprudencial, desrespeito aos arts. 9º da Lei n. 10.257 /2001 e 1.240 do CC/2002 , visto..., lícito o objeto do contrato, sem forma prescrita em lei ( CC , art. 104 e incisos),...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1346700 RJ 2018/0207206-3

, regulamentada pelo art. 9º da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), e positivada no art. 1240 do Código Civil... 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), e positivada no art. 1240 do Código Civil de 2002 . (...) Do que já se analisou... da usucapião especial urbana. Aplicação dos Arts. 183, CF/88, 9º da Lei 10.257 /2...

Andamento do Processo n. 1.346.700 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

, regulamentada pelo art. 9º da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ), e positivada no art. 1240 do Código Civil... necessários ao reconhecimento da usucapião especial urbana. Aplicação dos Arts. 183, CF/88, 9º da Lei 10.257 /2001 e 1.240... em 21/9/2017, DJe 20/10/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

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