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15 de novembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

especial, previsto no art. 183 da Constituição, no art. 9º da lei 10.257/01 e no at. 1.240 do Código Civil não exigir justo... da Habitação - SFH, merecendo, portanto, proteção contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. 9º da Lei n.º... e seguintes preceitua: Art. 29. As hipotecas a que se refe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21994921220188260000 SP 2199492-12.2018.8.26.0000

urbano, conforme art. 1.240 do CC e art. 9º da Lei n. 10.257/01. Análise do mérito da exceção que é de rigor. Recurso provido... vontade da proprietária falecida deixar o bem para ela. Afirma que seu direito tem amparo na Lei 10.257/01, no art. 1.240... do CC e 9º da Lei 10.257/01 (fl. 25), por residir no imóvel...

Agravo de Instrumento: AI 21994921220188260000 SP 2199492-12.2018.8.26.0000

da Lei n. 10.257/01. Análise do mérito da exceção que é de rigor. Recurso provido para tanto.... 237 do STF. Agravante que pretende o reconhecimento de usucapião especial urbano, conforme art. 1.240 do CC e art. 9º...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

ordinária (art. 1.242, CC), especial de imóvel urbano (art. 183, CF, art. 1240, CC e art. 9, Lei 10.257/01) ou extraordinária...-lo; 9) Certidões vintenárias do distribuidor local quanto a todos os possuidores durante o período prescricente; 10... Reis. Por ora, nomeio o(a) possuidor(a) do veículo como depositário do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688153 SP 2017/0183807-7

" do permissivo constitucional, as partes recorrentes sustentam, em síntese, a violação dos artigos 9° e 11 do Estatuto da Cidade... pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, as partes recorrentes sustentam, em síntese, a violação dos artigos 9° e 11... do Estatuto da Cidade bem como 1.240 do Código Civil, ...

Andamento do Processo n. 1.688.153 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

, em síntese, a violação dos artigos 9º e 11 do Estatuto da Cidade bem como 1.240 do Código Civil , e que "a posse dos Recorrentes.... EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTIGO 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO...Andamento do Processo n. 1.688.153 - Recurso Especial - 09/11/2018...

Pg. 5658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

constitucional, as partes recorrentes sustentam, em síntese, a violação dos artigos 9º e 11 do Estatuto da Cidade bem...: (...) Como mencionado, o autor , em julho de 2003, ou seja, antes da consumação do prazo quinquenal da suposta aquisição...

Andamento do Processo n. 0025605-51.2014.8.11.0041 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TJMT

e art. 9º, da Lei n. 10.257/2001. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância...: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A USUCAPIÃO ESPECIAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – ÔNUS DA PROVA – ART... indispensável e compete ao autor provar os fatos constitutivos do s...

Pg. 2450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

e 1.240; Lei 10.257/2001, arts. 9º a 12); ou d) familiar, entre cônjuges, ou por abandono do lar (CC/2012, art. 1.240-A). 5... subsidiariamente o art. 1069-H, "caput", do Provimento Conjunto 01/2015/CRMB/CJCI - Código de Normas do Serviço... as informações de que trata o art. 1069-H do Provimento Conjunto 001/20...

Pg. 2461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

. 1.238); c) constitucional (CF/88, arts. 183 e 191; CC/2012, arts. 1.239 e 1.240; Lei 10.257/2001, arts. 9º a 12); ou d...-se atentar para o pedido formulado na inicial. No inciso I do art. 1069-F do referido Provimento Conjunto 001/2015/CRMB...", do Provimento Conjunto 01/2015/CRMB/CJCI - Código de Normas do Se...

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