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17 de agosto de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

(art. 1.242, CC), especial de imóvel urbano (art. 183, CF, art. 1240, CC e art. 9, Lei 10.257/01) ou extraordinária (art..., precisando-se a duração de cada período (art. 1.207 e 1.243, ambos do Código Civil); 3) Esclarecer se a usucapião é ordinária... o imóvel usucapiendo e dos confinantes (art. 246, § 3º, do CPC.),...

Pg. 5766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

dos artigos 9º da Lei 10.257/2001; e 1.240 do Código Civil de 2002. Não merece reforma o acórdão recorrido, o qual foi... Turma, JULGAMENTO: 16/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2012 - Página 805 / PROCESSO: 200884010002997, AC538975/RN, RELATOR...: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/...

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

se a usucapião é ordinária (art. 1.242 , CC ), especial de imóvel urbano (art. 183, CF , art. 1240, CC e art. 9 , Lei 10.257 /01.... Nos termos do artigo 4º , III da lei 11.608 /2003, providencie a executada o recolhimento da taxa judiciária (3ª parcela... da obrigação, declaro extinta a execução, com fundamento no ar...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

, CC ), especial de imóvel urbano (art. 183, CF , art. 1240, CC e art. 9 , Lei 10.257 /01) ou extraordinária (art. 1.238... 221386/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN) Processo 1007695-67.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença...), no valor de R$ 15,00 por solicitação.” Providencie o exequente o demon...

Andamento do Processo n. 0007679-15.2010.8.26.0224 - Usucapião - 10/08/2018 do TJSP

artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza... da Lei 10.257/2001); Considerando o deferimento da gratuidade processual, para a obtenção das certidões requeridas... e unitaridade registrais (art. 176 da Lei 6.015/76), emende-se a petição...

Pg. 3774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

Civil e no artigo 9º da Lei 10.257/2001); Considerando o deferimento da gratuidade processual, para a obtenção... item “5” do Comunicado Conjunto 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo...Pg. 3774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 2929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

dos artigos 1240 do atual diploma civil, artigo 183 da Constituição Federal e ainda artigo 9º da Lei 10257/01, como já... sob a matrícula 111310 01 55 1965 1 00232 058 0159786 12 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais..., lavrada sob a matrícula 118026 01 55 1988 3 00014 091 0006453-26 do Cartório de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1251092 DF 2018/0037270-7

, 511, § 2º, do CPC/1973, 1.240 do CC/2002 e 9º da Lei 10.257/2001, bem como divergência jurisprudencial. O apelo... do CPC/1973, 1.240 do CC/2002 e 9º da Lei 10.257/2001, incidência da Súmula 7 do STJ; e, (4) incidência da Súmula ... dos arts. 234 do CPC/1973, 1.240 do CC/2002 e 9º da Lei 10.257/2001, de...

Pg. 8631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

do NCPC, 4º, da Lei 1.060/1950, 234, 511, § 2º, do CPC/1973, 1.240 do CC/2002 e 9º da Lei 10.257/2001, bem...) quanto a violação dos arts. 234 do CPC/1973, 1.240 do CC/2002 e 9º da Lei 10.257/2001, incidência da Súmula 7... que seja submetida à sanção correlata (CPC/1973, arts. 17, II, e 18; e NCPC, art. 8...

Pg. 8632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

, quanto a violação dos arts. 234 do CPC/1973, 1.240 do CC/2002 e 9º da Lei 10.257 /2001, deve a parte não apenas... da Lei 10.257 /2001, incidência da Súmula 7 do STJ. Salienta-se, que na hipótese em que se pretende impugnar... em que não refutou de forma arrazoada os óbices (1) em relação a violação dos arts...

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