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22 de janeiro de 2019
Artigo 9 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 9 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2019

. Por todo o exposto, e com fundamento no disposto do artigo 9º, caput, da Lei 10257/2001, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo...Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2019 , DESPACHO : “ Defiro o requerimento de fls. 146... Cidade e Comarca de Vertentes – PE, aos três (03) de janeiro ...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

constantes do Art. 9 ° da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Capítulo III Da concessão de direito de uso... por população de baixa renda, nos termos dos Arts. 9º a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Medida Provisória....s 9 ° a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), através...

Pg. 159. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

que cumprirem os requisitos constantes do Art. 9º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e mediante pagamento à do custo... de Desenvolvimento Municipal como subsídio à elaboração de um programa como consta da Lei do Plano Diretor; Art. 9° – O Poder... de um programa como consta da alínea e) do Art. 8º da Lei...

Andamento do Processo n. 1040377-76.2018.8.26.0224 - Usucapião - 18/12/2018 do TJSP

Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); c) certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais..., com base no indicador pessoal (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9º da Lei 10.257... judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a pa...

Andamento do Processo n. 0002627-06.2016.8.17.1250 - Usucapião - 17/12/2018 do TJPE

(reproduzido pelo art. 9º do Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01). Vejamos: Art. 183. Aquele que possuir como sua área...Andamento do Processo n. 0002627-06.2016.8.17.1250 - Usucapião - 17/12/2018 do TJPE Sentença : 2018/00364 Processo ... situado na R. Padre José Aragão, 529, pertencente a Ednalva Francisca ...

Pg. 1562. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

da Constituição Federal (CF) e art. 1.240 do Código Civil (reproduzido pelo art. 9º do Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01... negativos, previstos nos artigos 183, §3º, e 191, ambos da Constituição Federal (CF) e artigo 102 do Código Civil (CC) consistem... públicos. Senão vejamos. Art. 183. § 3º. Os imóveis público...

Pg. 1139. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

Ação de Usucapião Especial Urbano, com fundamento no artigo 183/CF, artigo 1240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257..., afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 07 de novembro de 2018..., JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de Maria Gomes de S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10209140006393003 MG

. 1.240 , do Código Civil e art. 9º , do Estatuto da Cidade , que determinam, de forma uníssona, os requisitos para... provido. APELAÇÃO CÍVEL 1.0209.14.000639-3/003 - COMARCA DE CURVELO - APELANTE (S): NEIDA MARIA DO NASCIMENTOSILVA... - APELADO (A)(S): ANTONIO MIGUEL FILHO E OUTRO (A)(S), GILCE TEREZINHA DA SILVA ...

Andamento do Processo n. 0003589-34.2013.8.17.1250 - Usucapião - 13/12/2018 do TJPE

da Cidade - Lei 10.257/01). Vejamos: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros... previsão nos art. 183 da Constituição Federal (CF) e art. 1.240 do Código Civil (reproduzido pelo art. 9º do Estatuto...Andamento do Processo n. 0003589-34.2013.8.17.1250 - Usucapião - 13/12/...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2018

da Cidade - Lei 10.257/01). Vejamos: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta... previsão nos art. 183 da Constituição Federal (CF) e art. 1.240 do Código Civil (reproduzido pelo art. 9º do Estatuto...Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2018 votos. ...

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