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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 3o As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Inteiro Teor. CONSULTA (CONS): 2066920160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.669/2016-0 GRUPO II – CLASSE III – PLENÁRIO TC 020.669/2016-0 Natureza: Consulta. Unidade: Ministério da Educação. Consulentes: Ministro de Estado da Educação e

Andamento do Processo n. 0015658-42.2016.4.02.5002 - 26/09/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 2 -

Pg. 272. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

SisFIES, até julgamento de mérito, o que totaliza o valor de R$ 599.897,74 (quinhentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). Com a petição inicial de

Andamento do Processo n. 0003617-82.2016.4.03.6338 - 13/07/2017 do TRF-3

0003617-82.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013039 AUTOR: RAFAELA GOMES BOAROTTO RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (SP151841 - DECIO LENCIONI MACHADO)

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

instituição financeira (IF) como agente financeira e o agente público operador (FNDE) que concede o subsídio para o financiamento com recursos públicos. Este ato complexo constitui-se numa única

Inteiro Teor. Apelação: AC 156053220154025120 RJ 0015605-32.2015.4.02.5120

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0015605-32.2015.4.02.5120 (2015.51.20.015605-7) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : EMANOEL FERNANDES

Andamento do Processo n. 0000921-73.2016.4.03.6338 - 30/05/2017 do TRF-3

0000921-73.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338010456 AUTOR: ZIDALIO GALVAO DE SOUZA RÉU: OSAEC - ORG SANTO ANDREENSE DE EDUC E CULT S/S LTDA (SP345449 -

Pg. 755. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

semestralmente sob a modalidade de simplificado ou não simplificado, independentemente da periodicidade do curso. § 1º É vedado às instituições de educação superior participantes do Fies exigir o

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) tem natureza contábil e está vinculado à execução de programa do Ministério da

Pg. 1148. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, conferindo-lhe a qualidade de agente operador e administrador do FIES. O Ministério da Educação emitiu

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