Art. 2, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
§ 3o As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00057879620154036100

art. 26 da Portaria Normativa MEC 1/2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (art. 2º, §3º.... FIES. CONCESSAO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE …

Página 892 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à... DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA.ART. 2º, §3º, DA PORTARIA …

Página 496 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

do art. 12 da Lei 1.060 /50. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 51256165D58A58EADD3D553C82ACEE71 TRF 1... disso, conforme o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa do MEC n. 10, de …

Página 522 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

. Assim, a concessão do FIES depende de matricula do estudante em instituição de ensino superior que tenha aderido ao Fundo... o FNDE que a tentativa de inscrição foi efetuada após o prazo. 4. Além …

Andamento do Processo n. 0004820-87.2016.4.03.6303 - 24/09/2019 do TRF-3

ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República. A Lei 10.260, de 12 de julho... de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art.…

Página 1882 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo MEC que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes... o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031495720154036111 SP

, nos moldes da Lei 10.260/2001. 3. O próprio art. 3º, § 3º da lei de regência, vigente ao tempo dos fatos, estipulava... em uma instituição de ensino, conforme o art. 2º, § 3º da Portaria Normativa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005842320154036305 SP

entre as instituições de ensino, nos termos da competência atribuída pela Lei 10.260 /2001: “Art. 3o A gestão do Fies caberá: I... dos ativos e passivos, conforme prevê o inciso II do artigo 3º …

Página 880 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

da gestão e execução dos objetivos do referido fundo, o artigo 3.º da citada Lei n. 10.260/01, dispõe: Art. 3.º A gestão... FNDE o operador e gestor administrativo. Assim, combase no artigo 3.º, par…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2018

dos §§ 3º e 7º do art. 2º da Lei 10.260, de 2001, é vedada a inclusão da remuneração mensal de até dois por cento ao ano... a sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, …