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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

§ 3o As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

de financiamentos depende da correspondente disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, nos termos do artigo 2º, § 3º..., e art. 3º da Portaria Normativa do MEC 10/2010 -, mas somente averiguar se ela está sendo corretamente implementada... CÍVEL. PROCESSO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. O Fundo de Financiament...

Pg. 1148. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

efetuado adesão ao FIES, nos termos da Portaria Normativa MEC 1, de 2010. Art. 2º A inscrição no FIES do estudante... do Fundo, conforme disposto no § 3° do art. 2°. § 1º Havendo recursos no limite eventualmente estabelecido pela... do FIES, assim estabeleceu: Art. 1º Somente poderá contratar financiamento com recu...

Andamento do Processo n. 0105861-52.2014.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Correção Monetária - 06/04/2017 do TJRN

ADV: THIAGO MARQUES C. DUARTE (OAB 8204/RN) - Processo 0105861-52.2014.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Correção Monetária - Autor: Brivaldo do Carmo Costa - Réu: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A -

Andamento do Processo n. 0112174-29.2014.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Correção Monetária - 06/04/2017 do TJRN

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), THIAGO MARQUES C. DUARTE (OAB 8204/RN) - Processo 0112174-29.2014.8.20.0001 - Procedimento Sumário - Correção Monetária - Autora: Érica Lopes

Pg. 439. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

de mora e correção monetária a partir da citação. A parte autora não apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. De início, quanto a ilegitimidade passiva, qualquer seguradora que atua

Pg. 441. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

ser pago à vítima do sinistro, levando-se em conta as lesões sofridas e o grau de incapacidade destas decorrentes. Contudo, não encontra a pretensão autoral de modificar o valor dos padrões

Andamento do Processo n. 0002117-45.2015.4.03.6328 - 04/04/2017 do TRF-3

0002117-45.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328002759 AUTOR: VITOR JUNIOR DE ANDRADE DOS SANTOS (SP261725 - MARIANA PRETEL E PRETEL) RÉU: UNIÃO FEDERAL

Pg. 762. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

No mérito, a ação improcede. É que a pretensão de aplicação do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, no caso da aposentadoria por idade, encontra óbice no art. 3o, § 2º, Lei 9876/99. Vale dizer, não

Pg. 763. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

Posteriormente, sobreveio a Portaria Normativa n.º 10/2015 que preconizou: Art. 3º Para a conclusão da inscrição será verificada a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, conforme disposto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50098366420174040000 5009836-64.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009836-64.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ERIDA THAYNA RIBEIRO ADVOGADO : JULIANE VINAS DOS REIS AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

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