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23 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 3, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, incidente sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos a partir de 1o de julho de 2006 pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

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