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21 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 3, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

III - até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5o.

(Vide Medida nº 340, de 2006).

III - até 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao ano aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do caput do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano) aos agentes financeiros, calculado sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido na alínea a do inciso VI do caput do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 439. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

de mora e correção monetária a partir da citação. A parte autora não apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. De início, quanto a ilegitimidade passiva, qualquer seguradora que atua

Pg. 441. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

ser pago à vítima do sinistro, levando-se em conta as lesões sofridas e o grau de incapacidade destas decorrentes. Contudo, não encontra a pretensão autoral de modificar o valor dos padrões

Pg. 449. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2015

concretização do princípio da isonomia. O que era, e é, escandaloso é tratar do mesmo modo aquele que perdeu sua vida ou tornou-se completamente inválido e aquele que sofreu lesões de caráter leve.

Pg. 534. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2014

moldes do art. 405 do Código Civil ou, alternativamente, o pagamento da referida complementação, após a realização de perícia, com base nos critérios subjetivos em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Pg. 540. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2014

gravidade, para o fim de determinar que o sistema do Seguro DPVAT pague as indenizações de valores diferentes a cada uma delas. Trata-se de decisão que se encontrar no espaço de livre conformação dos

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1173471

RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.471 - RS (2009/0248086-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ERNANI CESAR DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : EVERTON LUIS MEZZOMO ADVOGADO : LEANDRO FERREIRA BARONI ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO ( FIES ). COMPE...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1141820

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.820 - SC (2009/0098908-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JACKELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE MADRID E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1141767

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.767 - RS (2009/0098797-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : KÁTIA KUMMER ADVOGADO : LUCIANE MARIA KUMER RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : FERNANDA MAGNUS SALVAGNI E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO ( FIES ). NÃO-APLICAÇÃO DO CÓDIGO...

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