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15 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 8, § 4 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 4o O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70064037328 RS

ED Nº 70064037328 (Nº CNJ: 0089110-78.2015.8.21.7000) 2015/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL Nº 377/2014. CARGO DE ASSESSOR –

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70064468986 RS

ED Nº 70064468986 (Nº CNJ: 0132276-63.2015.8.21.7000) 2015/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ministério público do estado do rio grande do sul. EDITAL Nº 377/2014. CARGO DE assessor –

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2014

do Brasil S/A - Vistos. Intime-se o executado a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, extrato de conta legível referente a fevereiro/89 e o valor que entende como incontroverso. Após, vista

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