Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 8, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 3o Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

Pg. 154. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2014

das alíquotas de IPTU, prevista no artigo 8º e Anexo II da lei Municipal nº7.952/2010, relativamente às inscrições dos imóveis retromencionados, devendo os lançamentos ser refeitos pela autoridade

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 667514720128190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0066751-47.2012.8.19.0000 Agravante 1: CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA Agravante 2:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 63054420138190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0066751-47.2012.8.19.0000 Agravante 1: CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA Agravante 2:

Pg. 335. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2013

Tribunal de Justiça conforme seu pleito e, ainda ressalta, a existência da Súmula 668 do STF que regula a matéria, informando que, "...o entendimento da Suprema Corte é compatível com os argumentos

Pg. 257. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2013

tando, ano a ano, a alíquota do imposto sobre essa propriedade, como forma de desestímulo a manutenção de terrenos vazios sem edificações. Fincadas essas premissas, observa-se que o art. 7º,§1º, da

×