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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 3, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1173471

RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.471 - RS (2009/0248086-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ERNANI CESAR DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : EVERTON LUIS MEZZOMO ADVOGADO : LEANDRO FERREIRA BARONI ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO ( FIES ). COMPE...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1141820

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.820 - SC (2009/0098908-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JACKELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ALEXANDRE MADRID E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1141767

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.767 - RS (2009/0098797-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : KÁTIA KUMMER ADVOGADO : LUCIANE MARIA KUMER RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : FERNANDA MAGNUS SALVAGNI E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO ( FIES ). NÃO-APLICAÇÃO DO CÓDIGO...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2007

§ 14. O valor de cada prestação será apurado pela divisão do débito consolidado pela quantidade de prestações em que o parcelamento for concedido, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2007

§ 6 A opção referida no § 5 deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade mantenedora, tais como os integrantes do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do

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