Art. 2, § 3, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1173471

RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.471 - RS (2009/0248086-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ERNANI CESAR DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1141820

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.820 - SC (2009/0098908-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JACKELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1141767

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.767 - RS (2009/0098797-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : KÁTIA KUMMER ADVOGADO : LUCIANE MARIA KUMER RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2007

§ 14. O valor de cada prestação será apurado pela divisão do débito consolidado pela quantidade de prestações em que o parcelamento for concedido, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2007

§ 6 A opção referida no § 5 deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade mantenedora, tais como os integrantes do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do…