Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 8, § 2, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 2o O valor real da indenização:

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Inteiro Teor. Apelação: APL 88830320058260505 SP 0008883-03.2005.8.26.0505

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000825510 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0008883-03.2005.8.26.0505,

Pg. 36. NORMAL. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/12/2013

§ 3º Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação do solo das

Inteiro Teor. Apelação: APL 21612720108260068 SP 0002161-27.2010.8.26.0068

II LI Ml \ ti |t|. Jl llll. S- -P TRIBUNAL PODE DE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO *W H-iKttanPÍ |>T< TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i

Apelação : APL 95728520088260038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I iiiiii uni uni líii uni uni iiiii uni mi m "03573744*

-.... : 1727786920068260000

ÍSÍP.V PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO I miii m REGISTRADO(A u mu mu mu m ) SO u m B N i u ° m nu m '03345208*

Apelação Com Revisão : CR 6807945000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA Sí ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01859570* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

APELAÇÃO CIVEL: AC 38078

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.00.038078-4/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 17 APELAÇÃO CIVEL Nº 1999.38.00.038078-4/MG

APELAÇÃO CIVEL: AC 9246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.38.00.009246-5/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR

APELAÇÃO CIVEL: AC 38077

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.38.00.046236-9-98/MG PAGE PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº

APELAÇÃO CIVEL: AC 10901

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.13/13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.38.00.010901-0/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº

×