Art. 2, § 3, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
I - do agente operador pelos serviços prestados, estabelecida em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Educação; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). (Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1173471

RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.471 - RS (2009/0248086-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ERNANI CESAR DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1141820

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.820 - SC (2009/0098908-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JACKELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1141767

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.767 - RS (2009/0098797-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : KÁTIA KUMMER ADVOGADO : LUCIANE MARIA KUMER RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF …