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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 8, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 2o O valor real da indenização:

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º, do artigo 8º da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto... o disposto na lei federal n.º 10.257/2001Estatuto da Cidade. Art. 94. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados... Tempo – IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da lei federa...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

, observado o disposto no §2.° do art. 8.° da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 118. O instrumento... do artigo 46 Lei Federal n.10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 113. O Poder Público Municipal exigirá do proprietário...° e 6 ° da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 114. Estão...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/02/2018

§ 2º do art. 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade. CAPÍTULO V DO IMPOSTO PREDIAL... Lei e nos arts. 5º e 6º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade. Art. 160. O proprietário... do aproveitamento do imóvel, observado o disposto no art. 46 da Lei Federal ...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/12/2017

e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, nos termos do § 2º. Art. 8º. Da Lei Federal . 10.257 de 2001, e juros... antes da execução das intervenções públicas, observado o § 2º. do art. 8º. da Lei Federal . 10.257 de 2001. §5º. Os títulos... em títulos da dívida pública. §2º. Os títulos da dívida públ...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2017

o § 2º. do art. 8º. da Lei Federal . 10.257 de 2001. §5º. Os títulos de que trata este artigo terão poder liberatório para..., nos termos do § 2º. Art. 8º. Da Lei Federal . 10.257 de 2001, e juros de 6% (seis por centos) ao ano. §3º. O valor real... ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata es...

Pg. 59. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2017

o § 2º. do art. 8º. da Lei Federal . 10.257 de 2001. §5º. Os títulos de que trata este artigo terão poder liberatório..., nos termos do § 2º. Art. 8º. Da Lei Federal . 10.257 de 2001, e juros de 6% (seis por centos) ao ano. §3º. O valor real... ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 894011 SP 2016/0082484-0

defensável à luz do contido art. 8.º , § 2.º , da Lei n. 10.257 , de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade ), que ao criar... defensável à luz do contido art. 8.º , § 2.º , da Lei n. 10.257 , de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade... ou dos artigos de lei invocados e tampouco de apreciar novas questões. 2- Não...

Andamento do Processo n. 2016/0082484-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

(4985) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.011 - SP (2016/0082484-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : HELENA

Pg. 3385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2016

n. 2.332, em 5 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União em 13 de setembro de 2001. Bem como, na mesma decisão, foi dada a interpretação conforme a Constituição, de que a base de

Andamento do Processo n. 2016/0066265-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2016 do STJ

(3062) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.690 - MS (2016/0066265-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MARGARIDA MARIA DA CRUZ MAIA ADVOGADO : CÁSSIO AZEVEDO DE CARVALHO FERREIRA E

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