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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 8, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 2o O valor real da indenização:

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Pg. 384. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

do Artigo 8º do Estatuto da Cidade. Art. 70. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal..., se este for inferior àquele. Art. 78. Lei Municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definirá... poderá exercer o Direito de Preferência para particulares, conforme disposto nos art...

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

, nos termos do artigo 8º da Lei . 10.257/01Estatuto da Cidade. Seção VIII Do Direito de Superfície O Direito... correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no §2º do artigo 8º do Estatuto... aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no arti...

Pg. 184. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2018

SEÇÃO IX DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO Art. 70. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade para

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

Ceará , 04 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos M Art. 84. Os imóveis nas condições a que se refere o caput do Art.48 desta lei serão identificados e seus proprietários notificados. § 1º. A

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 110. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórias do solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/02/2018

Art. 156. Será mantido registro das transferências do potencial construtivo, constando os imóveis transmissores e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.

Pg. 44. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/12/2017

Macrozona de Habitação de Interesse Social - MHIS Macrozona de Preservação Permanente – MPP Macrozona de Uso Institucional – MUI Macrozona de Expansão - MEP • Macrozona Consolidada - MC A Macrozona

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2017

no trecho compreendido entre a Rua São Paulo a Rua Sete de Setembro e as Ruas Luiz Massocatto e Boa Vista. • Macrozona Eixo de Desenvolvimento Econômico – MEDE São áreas localizadas na área urbana

Pg. 59. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2017

estão localizadas na área urbana em locais onde a atividade industrial se encontra consolidada, sendo necessário estudos complementares com objetivo de locar essa atividade em área externa a porção

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 894011 SP 2016/0082484-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 894.011 - SP (2016/0082484-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : HELENA JORGE SALOMAO NERY ADVOGADO : ROBSON OLÍMPIO FIALHO E OUTRO(S) - SP139625 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NAC...

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