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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

§ 2o As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 12023920084036102 0001202-39.2008.4.03.6102

PROC. -:- 2008.61.02.001202-0 AC 1747453 D.J. -:- 10/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001202-39.2008.4.03.6102/SP 2008.61.02.001202-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Caixa

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 276355720064036100 0027635-57.2006.4.03.6100

PROC. -:- 2006.61.00.027635-5 AC 1296277 D.J. -:- 17/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027635-57.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.027635-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : REINALDO

Andamento do Processo n. 0001202-39.2008.4.03.6102 - Apelação Cível - 09/03/2016 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001202-39.2008.4.03.6102/SP 2008.61.02.001202-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP245698B RUBENS

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2016

DECISÃO Fls. 360/361: Homologo o pedido de desistência do recurso, comfundamento no artigo 501 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Observadas as formalidades, baixemos autos ao Juízo de origem.

Andamento do Processo n. 0023274-50.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/03/2016 do TRF-3

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023274-50.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.023274-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : ANA CRISTINA RODRIGUES FELICIDADE ADVOGADO : SP264309 IANAINA

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com vencimento em 13.09.2009, no valor de R$ 330,39 (trezentos e trinta reais e trinta e nove centavos), quitada somente em 03.10.2009. IV

Andamento do Processo n. 0027635-57.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/02/2016 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027635-57.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.027635-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : REINALDO NILO DE MOURA e outros(as) : MANOEL NILO DE MOURA : ANA

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2016

A amortização negativa é fenômeno ocorrido nos casos emque há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo coma variação

Andamento do Processo n. 0002061-50.2011.4.02.0000 - Ação Rescisória - 26/10/2015 do TRF-2

II - AÇÃO RESCISÓRIA 2011.02.01.002061-0 Nº CNJ : 0002061-50.2011.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AUTOR : UNIAO FEDERAL REU : SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE

Pg. 393. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2015

É o breve Relatório. Decido. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa ter seu mérito regularmente analisado. Ausente algum destes

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