Art. 2, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
§ 2o As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.

Página 716 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

de que tratamo inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento... Estudantil(FIES), veja-se: “Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00117602520124036104 SP

do art. 3º da Lei 10.260/2001, sendo certa a determinação do art. 2º, § 2º, de que os recursos do FIES devem ser... da Lei 10.260/2001, sendo certa a determinação do art. 2º, § 2º, de que os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011760-25.2012.4.03.6104 SP

do financiamento, a teor do art. 3º da Lei 10.260/2001, sendo certa a determinação do art. 2º, § 2º, de que os recursos..., certamente é parte legítima para o feito, a teor das disposições do art

Página 404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2018

Além disso, a Portaria n. 1377/GM/MS/2011, estabelece em seus artigos 5.º, 5.º A e 5.º-B, o seguinte: Art. 5º A operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do…

Andamento do Processo n. 0001333-21.2012.5.10.0015 - RR / AP - 05/03/2018 do TRT-10

Processo Nº RR-AP-0001333-21.2012.5.10.0015 Relator Desembargador - JOÃO AMÍLCAR Recorrente Associacao Educacional Sao Jose Advogado Gabriella de Oliveira Noleto Tavernard(OAB: 37579-DF) Recorrido…

Página 556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Março de 2018

MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 10ª Região /pso Despacho Processo Nº RR-AP-0001333-21.2012.5.10.0015 Relator Desembargador - JOÃO AMÍLCAR Recorrente Associacao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00012023920084036102 0001202-39.2008.4.03.6102

PROC. -:- 2008.61.02.001202-0 AC 1747453 D.J. -:- 10/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001202-39.2008.4.03.6102/SP 2008.61.02.001202-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Caixa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00276355720064036100 0027635-57.2006.4.03.6100

PROC. -:- 2006.61.00.027635-5 AC 1296277 D.J. -:- 17/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027635-57.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.027635-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : REINALDO…

Andamento do Processo n. 0001202-39.2008.4.03.6102 - Apelação Cível - 09/03/2016 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001202-39.2008.4.03.6102/SP 2008.61.02.001202-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP245698B RUBENS…

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2016

DECISÃO Fls. 360/361: Homologo o pedido de desistência do recurso, comfundamento no artigo 501 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Observadas as formalidades, baixemos autos ao Juízo de origem.