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17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 8, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

Pg. 663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2013

pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam

Inteiro Teor. Apelação: APL 131766020058260361 SP 0013176-60.2005.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000487357 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013176-60.2005.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 338818520058260068 SP 0033881-85.2005.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000434829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0033881-85.2005.8.26.0068, da Comarca de Barueri,

Inteiro Teor. Apelação: APL 91830038720098260000 SP 9183003-87.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000173395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9183003-87.2009.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que

Apelação : APL 4936445020008260577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Nº 0493644-50.2000.8.26.0577 Voto nº 9.817 Registro: 2012.0000294415 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Apelação : APL 165986520038260053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000365595 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016598-65.2003.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação / Reexame Necessário : REEX 1177031220088260053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000366036 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0117703-12.2008.8.26.0053, da Comarca

Apelação / Reexame Necessário : REEX 362965820058260224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000405623 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0036296-58.2005.8.26.0224, da Comarca

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