Art. 2, § 1, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
§ 1o Fica autorizada:
III – a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)
III - a alienação, total ou parcial, a empresas e instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005520-31.2009.4.03.6102 SP

-se na situação descrita pelo inciso III do §1º do artigo 2º da Lei 10.260/01, que instituiu o programa de financiamento..., através de dotações orçamentárias oriundas do Ministério da Educação (a…

Andamento do Processo n. 0005520-31.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

-se na situação descrita pelo inciso III do §1º do artigo 2º da Lei 10.260/01, que instituiu o programa de financiamento... privadas, através de dotações orçamentárias oriundas do Ministério da …

Página 434 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

de maio de 1999 ou enquadrar-se na situação descrita pelo inciso III do §1º do artigo 2º da Lei 10.260/01, que instituiu.... 2º, I, Lei 10.260/01). 3. No âmbito desse programa a Lei

Andamento do Processo n. 0005366-58.2010.4.03.6108 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005366-58.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.005366-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : TATIANE XAVIER CORTEZ ADVOGADO : SP212791 MARCELO AUGUSTO DE SOUZA…

Página 430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018

A sentença julgou improcedente o pedido. Emsuas razões de apelação, a parte autora alega que a CEF não pode se negar a receber as parcelas renegociadas. No mérito, pleiteia a total reforma da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010347-22.2008.4.03.6102 SP

APELAÇÃO. CREDUC. LEI 10.846/04. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DO FIES. DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE GESTOR. 1. No âmbito do FIES, a Lei nº 10.846/04 deu nova redação ao § 5º …

Página 97 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2017

como se disse, o autor deixou de formular adequadamente tal pedido, limitando-se a pleitear a indenização por danos morais, sendo certo que as disposições constantes da legislação específica acerca…

Andamento do Processo n. 0014684-02.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/10/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA REGINA OVIDIO SAGUNS ADVOGADO : SP083182 LUIZ SILVA OVIDIO e…

Página 1143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de…

Página 1144 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do acolhimento da insurgência aviada através do recurso…