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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 1, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

§ 1o Fica autorizada:

III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

III - a alienação, total ou parcial, a empresas e instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Inteiro Teor. : 146840220044036100

-se na hipótese prevista no art. 2º , § 1º , inciso III , da Lei n.º 10.260 /01, que instituiu o programa de financiamento... ). RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º , § 1º , INCISO III DA LEI 10.260 /01. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. MP 1963...-se transcrever o artigo 2º , § 1º , inciso III da Lei 10260 /0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 308795720074036100 SP

estudantil, com fundamento no artigo 2º, § 1º, III, da Lei 10.260/2001 e no artigo 2º, § 5º, da Lei 10.846/2004. Alega... e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei 10.846, de 2004)". IV - O art. 2º, § 1º, inciso III... DO CPC. DECISAO TERMINATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIE...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 81832320044036103 SP

, § 1º, inciso III da Lei 10.260/01, autorizam a alienação, total ou parcial, das instituições financeiras credenciadas.... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVELIA. RENEGOCIAÇÃO. 1. Improcede o pedido de aplicação dos efeitos da revelia decorrente... amigável com a CEF para renegociar o pagamento dos valores tomados de em...

Andamento do Processo n. 0008183-23.2004.4.03.6103 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008183-23.2004.4.03.6103/SP 2004.61.03.008183-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA e outro(a) : MARIO SILVERIO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0005558-79.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005558-79.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.005558-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA e outros(as) : MARIA DE FATIMA

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

e extinguiu a execução fiscal comfundamento no artigo 269, IV, do CPC/73, ante a ocorrência da prescrição, condenando ainda a exequente emhonorários advocatícios arbitrados em10% (dez por cento)

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

São Paulo, 13 de junho de 2017. WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005558-79.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.005558-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal WILSON ZAUHY 

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 81832320044036103 SP

que o art. 2°, § 5º da Lei 10.260/01, de 12 de julho de 2001, estabelece que: Os saldos devedores alienados ao amparo..., § 1º, inciso III da Lei 10.260/01, autorizam a alienação, total ou parcial, das instituições financeiras credenciadas... descontos, observando o seguinte (...). Contudo, o § 1º, inciso III, d...

Andamento do Processo n. 0014684-02.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

após 31 de maio de 1999, ou enquadrar-se na hipótese prevista no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.260/01... DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, § 1º, INCISO III DA LEI 10.260/01. POSSIBILIDADE... que respeita à renegociação, cumpre-se transcrever o artigo 2º, § 1º, inciso III d...

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

na situação descrita pelo inciso III do §1º do artigo 2º da Lei n.º 10.260/01, faz jus à renegociação, in verbis: "§1º Fica..., ou enquadrar-se na hipótese prevista no art. 2º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.260/01, que instituiu o programa...). RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, § 1º, INCISO III DA LEI 10.260/01. POSSI...

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