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16 de janeiro de 2019
Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 8 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2o O valor real da indenização:

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3o Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4o O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5o as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei.

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

.º do Art. 182 da Constituição Federal e nos Arts. 5º a 8º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto... da Cidade). CAPÍTULO II DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS Art. 3º Os proprietários... o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo. Art. 4º Os propr...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

Federal e dá outras providências. 5 Lei 8.906/1994, Estatuto da OAB. 6 Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção... da vegetação nativa. 7 Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. 8 Lei ... urbana e dá outras providências. 9 Lei 11.697/2008, Lei de Organ...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 27/12/2018

10.257, de 10 de julho de 2001 ? denominada Estatuto da Cidade ? , instrumentos para cumprimento da Função Social... pluvial pública, e dá outras providências.  Lei 4.781 de 2015 - Institui, nos termos dos arts. 5º a 8º, da Lei Federal... da cidade e dos estudos realizados, e de um novo conceito de cidade de fo...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, de: I. parcelamento... desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do Artigo 8º da Lei Federal 10.257, de 10... de julho de 2001. SEÇÃO IV DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO D...

Pg. 203. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

os dispositivos do artigo 182 da Constituição Federal, arts. 5º a 8º e 52 do Estatuto da Cidade e os instrumentos deste Plano Diretor.... Art. 10 A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra... do Paraná • ANO VII | 1659 TÍTULO II DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DES...

Pg. 685. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

Artigo 8º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Art. 316. O Executivo Municipal deverá designar, através... atingir o percentual de 15% estabelecido pelo Parágrafo 1º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí..., conforme Parágrafo 3º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da ...

Pg. 457. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

do Art. 182 da Constituição Federal e nos arts. 5º a 8º da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto... 1º e parágrafo 2º deste artigo serão obtidos aplicando-se a fórmula: VM2e = VM2I x CAT x C x ST x U /100 VM2e = Valor... residencial, comercial e/ou serviço e industrial, conforme Tabela XI, no anexo ...

Pg. 384. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

do Artigo 8º do Estatuto da Cidade. Art. 70. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal..., se este for inferior àquele. Art. 78. Lei Municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definirá... poderá exercer o Direito de Preferência para particulares, conforme disposto nos art...

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

, nos termos do artigo 8º da Lei . 10.257/01Estatuto da Cidade. Seção VIII Do Direito de Superfície O Direito... aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade para... correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto...

Pg. 160. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

e desapropriação com pagamento em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho... de 2001, Estatuto da Cidade. TITULO II DO DESENVOLVIMENTO URBANO CAPITULO I DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Art. 15... estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade de...

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