Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2o O valor real da indenização:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei;
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3o Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4o O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5o as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei.

Intimação - Execução Fiscal - 0010481-03.2019.8.06.0167 - Disponibilizado em 25/01/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0010481-03.2019.8.06.0167 POLO PASSIVO INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/01/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ…

Página 16 da 2_CADERNO do Diário Oficial do Município de Camaçari (DOM-CAMACARI) de 15 de Dezembro de 2023

II — Macroárea de Consolidação Urbana; III — Macroárea de Expansão Urbana; IV — Macroárea da Costa. Art. 71. Para os fins de aplicação desta Lei, serão considerados como não edificado, subutilizado e…
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Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 6 de Dezembro de 2023

D.O. RIO Diário Oicial do Município do Rio de Janeiro II - número mínimo de vagas de estacionamento de veículos motorizados; III - tipologia da ediicação, nsa formas previstsa no Quadro III do…
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Intimação do processo N. 08623500820188100001 - 30/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0862350-08.2018.8.10.0001 POLO ATIVO ISAAC NEWTON SOUSA SILVA ADVOGADO(A/S) ISAAC NEWTON SOUSA SILVA | 18165/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/12/2023…

Intimação do processo N. 08623500820188100001 - 30/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0862350-08.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA SERVIO TULIO DE BARCELOS | 44698/MG JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA | 14501/MA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007517-98.2013.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007517-98.2013.4.03.6105 POLO PASSIVO URSULA MARGARETA ZELLER ADVOGADO(A/S) TIAGO VEGETTI MATHIELO | 217800/SP JOSE SANCHES DE FARIA | 149946/SP FELIPE QUADROS DE SOUZA | 232620/SP…

Intimação do processo N. 08539933420218100001 - 10/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0853993-34.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO POSTO NICOLLETTI LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO | 17593/PE GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES | 13299/MA ISAAC NEWTON SOUSA SILVA…

Intimação do processo N. 08539933420218100001 - 10/11/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0853993-34.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO TOYOLEX AUTOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO | 17593/PE GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES | 13299/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2022.8.26.0515 Rosana

Registro: 2023.0000962103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-11.2022.8.26.0515, da Comarca de Rosana, em que são apelantes DELOCIR VALENTIN DA COSTA e…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000371-86.2011.8.16.0056 - Disponibilizado em 17/10/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000371-86.2011.8.16.0056 POLO ATIVO LEFERGA PARTICIPAçõES S/A POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CAMBé/PR ADVOGADO(A/S) ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA PORTUGAL | 31107/PR MARCELO DE LIMA CASTRO…