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18 de agosto de 2018
Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 8 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2o O valor real da indenização:

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3o Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4o O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5o as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei.

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal 10.257/2001. SEÇÃO IV DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 12..., com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal No 10.257/01. §1º. Entende-se por subutilização o imóvel que não... pela legislação vigente. Art. 10. A função social da cidade será garantida pela...

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º, do artigo 8º da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto... o disposto na lei federal n.º 10.257/2001Estatuto da Cidade. Art. 94. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados... Tempo – IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da lei federa...

Leonardo Fontes

Leonardo Fontes -

A retrocessão na desapropriação pública.

da incorporação do bem ao Patrimônio Público, segundo previsão da Lei10.257/01 em seu artigo 8°. [5] Por fim, é notório... anos, com base no prazo de validade de utilidade pública (art. 10 do Decreto-Lei 3.365, de 21.6.41). [1] Por outro lado....planalto.gov.br> . Acesso em 12 Abr. 2017. ______. Lei . 4.132 de 10...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

do artigo 46 Lei Federal n.10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 113. O Poder Público Municipal exigirá do proprietário..., observado o disposto no §2.° do art. 8.° da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 118. O instrumento...° e 6 ° da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 114. Estão...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no Art. 8º da Lei n.º 10.257/2001.... Aqueles considerados empreendimentos de impacto, elencados no artigo 95 desta lei. Art. 148. A aprovação dos empreendimentos... da Cidade. Art. 142. A transferência total ou parcial de poten...

Pg. 39. Suplemento. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 02/04/2018

as disposições contidas no art. 46 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Art. 243..., mediante condições definidas na lei específica e baseadas no art. 8º do Estatuto da Cidade. Seção III Da Outorga Onerosa... pelo Poder Executivo, nos termos do contido no art. 5º do Estatuto da Cidade...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/02/2018

§ 2º do art. 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade. CAPÍTULO V DO IMPOSTO PREDIAL... Lei e nos arts. 5º e 6º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade. Art. 160. O proprietário... do aproveitamento do imóvel, observado o disposto no art. 46 da Lei Federal ...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 09/01/2018

, nos termos de lei específica e do Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.257, de 2001. Seção IV Do Direito de Preempção Art... Municipal, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos arts. 5º a 8º da Lei Federal 10.257, de 2001... e Controle Social são os previstos no art. 7º da Resolução 34 do Conselho ...

Pg. 28. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/01/2018

e os juros legais, nos termos do artigo 8º da Lei Federal 10.257 de 2001. § 2º Após a desapropriação referida... de estabelecimento, onde estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 42 desta Lei; II. Da instalação dos andaimes...Pg. 28. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/01/20...

Pg. 33. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 02/01/2018

Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. § 8º. O proprietário do imóvel urbano passível da cobrança do imposto... desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos d a divida pública, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei 10.257/2001... início a progressividade do imposto, que obedecerá ao disposto no §6º dest...

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