Artigo 8 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
§ 2o O valor real da indenização:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei;
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3o Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4o O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 5o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5o as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei.

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Associação do Grupamento Ambientalista contra Município de Araçatuba

07/05/2019 e-SAJ fls. 380 fls. 356 De: "Portal e-Saj" Para: " " < > Enviada em: Sábado, 04 de Maio de 2019 19:08 Assunto: Protocolo Eletrônico e-Saj - Petição Inicial Protocolada ( ) Protocolo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Instrumento tem por Fim Recorrer do Indeferimento da Tutela Provisória que foi Fundamentada: não Delineada - Agravo de Instrumento - de Associação do Grupamento Ambientalista contra Município de Araçatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Intimação - Apelação Cível - 5004110-23.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004110-23.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO(A/S) TIAGO VEGETTI MATHIELO | 217800/SP EDSON ALMEIDA DA MOTA | 177602/SP GISELI…

Intimação - Apelação Cível - 0006391-13.2013.4.03.6105 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006391-13.2013.4.03.6105 POLO ATIVO PREVENTION AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A/S) ROBERTO ELIAS CURY | 11747/SP FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS | 201020/SP TIAGO VEGETTI MATHIELO…

Página 263 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Maio de 2022

I – Conselho Municipal da Cidade; II – Núcleo Gestor; III – Audiências Públicas; IV – Conferências Públicas; V – Oficinas Estratégicas; VI – Consultas Públicas. § 1º - A realização de audiências,…

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Itaiópolis Prefeitura LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2022 Publicação Nº 3877069 LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 03 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007-A - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO…

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PAULA STÉPHANI LORENÇATO Desapropriação urbanística: instrumentos para a promoção do aproveitamento adequado do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. RIBEIRÃO PRETO Abril/2022…

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Contestação - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível

os Planos Municipais urbanísticos e ambientais da Administração Direta, por equipe necessidades dos cidadãos, para garantir sua maior segurança, autonomia e qualidade multidisciplinar com a…

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MUNICÍPIO DE GUATAMBU ESTADO DE SANTA CATARINA objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização do ambiente. §2º A lei específica que…