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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 1, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 1o Fica autorizada:

II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2296 PR 2001.70.04.002296-7

Publicado no D.J.U. de 02/08/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.04.002296-7/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Adenilson

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2296 PR 2001.70.04.002296-7

Publicado no D.J.U. de 02/08/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.04.002296-7/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Adenilson

Inteiro Teor. AC - Apelação Civel -: AC 200984000076903

PODER JUDICIáRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIãO APELAÇÃO CÍVEL 509687-RN (2009.84.00.007690-3). APTE : SANDRA DA SILVA BEZERRIL BACELAR E OUTRO ADV/PROC : VALERIA MARIA ANDRADE BACELAR FELIPE

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2013

Por se tratar de um programa governamental de cunho social que visa beneficiar alunos universitários carentes ou que não possuam, momentaneamente, condições de custear as despesas com a educação

Pg. 222. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 130.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 5 Julho 2012

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 29169 RS 2005.71.00.029169-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 26/08/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.029169-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : GIOVANA MARIA GRANDO ADVOGADO : Walmir Ferraz Borges e outros APELANTE : CAIX

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 29169 RS 2005.71.00.029169-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 26/08/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.029169-0/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : GIOVANA MARIA GRANDO ADVOGADO : Walmir Ferraz Borges e outros APELANTE : CAIX

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 877 RS 2007.71.12.000877-3 (TRF4)

D.E. Publicado em 10/02/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.12.000877-3/RS RELATOR : Juiz Federal Convocado JOÃO BATISTA LAZZARI APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Rochelle Reveilleau Rodr

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 877 RS 2007.71.12.000877-3 (TRF4)

D.E. Publicado em 10/02/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.12.000877-3/RS RELATOR : Juiz Federal Convocado JOÃO BATISTA LAZZARI APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Rochelle Reveilleau Rodr

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 877 RS 2007.71.12.000877-3 (TRF4)

D.E. Publicado em 10/02/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.12.000877-3/RS RELATOR : Juiz Federal Convocado JOÃO BATISTA LAZZARI APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Rochelle Reveilleau Rodr

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