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25 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 7, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Pg. 502. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2017

3º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). SEÇÃO VII DA ISENÇÃO Art. 201 - Caberá ao Poder Executivo... Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí por diante mantido constante. Parágrafo 2° - A mesma penalidade será... previsto no art. 2º da Lei 008, de 26 de abril de 2011 (Lei de Aproveitame...

Estatuto da cidade e o IPTU progressivo no tempo

Elaborado por: Mateus Fernandes Lima da Silva e Juliane Gomes Louzada. Do IPTU progressivo no tempo Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º

Pg. 102. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 10/12/2014

III - o comodatário ou credor anticrético. § 2º - O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é usufruto, e de uso ou habitação. § 3º - O promitente vendedor é solidariamente

Pg. 142. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 10/12/2014

Parágrafo único - Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo. Art. 326º - Os prazo de validade das certidões de que trata este

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/10/2014

Súmula: Regulamenta, no município de Mallet, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a

Pg. 34. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 17/04/2013

Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro. Art. 5º - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e

Pg. 65. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 17/04/2013

Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo. CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias Art. 331º - Fica adotada no Município de RAFAEL FERNANDES

Pg. 27. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2013

I - meio fio, calçamento, canalização de águas pluviais; - abastecimento deágua; - sistema de esgotos sanitários; IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição

Pg. 50. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2013

Art. 327 - A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. Art. 328 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a

Pg. 49. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 08/01/2013

SEÇÃO IIIBase de Cálculo e Alíquota Art. 9º - A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se valor venal: I - no caso de terrenos

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