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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Estatuto da cidade e o IPTU progressivo no tempo

Elaborado por: Mateus Fernandes Lima da Silva e Juliane Gomes Louzada. Do IPTU progressivo no tempo Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º

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