Art. 2, § 1, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
§ 1o Fica autorizada:
I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1178416

RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.416 - SP (2010/0021158-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LARISSA MARIA SILVA TAVARES E OUTRO (S) RECORRIDO : KARINA …

Página 1904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2010

DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - FIES – LEGITIMIDADE…