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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 1, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

§ 1o Fica autorizada:

I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1178416

RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.416 - SP (2010/0021158-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LARISSA MARIA SILVA TAVARES E OUTRO (S) RECORRIDO : KARINA PONSONI ADVOGADO : RODRIGO CESAR CORBI E OUTRO (S) DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Feder...

Pg. 1904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2010

DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - FIES – LEGITIMIDADE

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