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20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 7, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060013 SP 2017/0037131-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL...

Andamento do Processo n. 2017/0037131-3 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2762) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA -

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

DECISÃO TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

(...) Os documentos trazidos às fls. 1075/1076, dão conta que o bem em exame foi transferido à Municipalidade ainda no século XIX, (18/12/1891), documentos estes que não poderiam ter sido

Pg. 102. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 10/12/2014

III - o comodatário ou credor anticrético. § 2º - O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é usufruto, e de uso ou habitação. § 3º - O promitente vendedor é solidariamente

Pg. 142. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 10/12/2014

Parágrafo único - Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo visto neste artigo. Art. 326º - Os prazo de validade das certidões de que trata este

Pg. 34. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 17/04/2013

Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro. Art. 5º - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e

Pg. 65. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 17/04/2013

Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo. CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias Art. 331º - Fica adotada no Município de RAFAEL FERNANDES

Pg. 27. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2013

I - meio fio, calçamento, canalização de águas pluviais; - abastecimento deágua; - sistema de esgotos sanitários; IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição

Pg. 50. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 29/01/2013

Art. 327 - A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. Art. 328 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a

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