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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

§ 1o Fica autorizada:

I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992;

III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei.

III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521505 SP 2015/0058909-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.505 - SP (2015/0058909-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JUAREZ MACHADO ADVOGADO : EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI - SP152776 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP121609 PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECU...

Andamento do Processo n. 2015/0058909-3 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(3237) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.505 - SP (2015/0058909-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JUAREZ MACHADO ADVOGADO : EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI - SP152776 RECORRIDO : CAIXA

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte: (Redação dada

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 343219420084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/07/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034321-94.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.034321-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50296448920164040000 5029644-89.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que -nos autos de mandado de segurança impetrado pela acadêmica do curso de Enfermagem Josiane Moura Vieira contra ato do pró-reitor da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, campus Carazinho/RS, pretendendo a sua inscrição junto ao programa de financiamen...

Andamento do Processo n. 0010344-32.2006.4.03.6104 - Apelação Cível - 17/06/2016 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010344-32.2006.4.03.6104/SP 2006.61.04.010344-7/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : CAROLINE PASSOS HURTADO SIERRA e outro(a) : LIANE FIGUEIREDO SILVA

Andamento do Processo n. 0007874-25.2006.4.03.6105 - Apelação Cível - 17/06/2016 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007874-25.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.007874-7/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP208773 JAQUELINE

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2016

5. Não é admissível que a parte mutuante afirme o desrespeito ao referido dispositivo legal, apenas para o fimde negar a quitação do saldo devedor residual (consequência que não é prevista na norma),

Pg. 161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2016

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007874-25.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.007874-7/SP RELATOR  :  Desembargador Federal WILSON ZAUHY  APELANTE  :  Caixa Economica Federal - CEF  ADVOGADO  :  SP208773 JAQUELINE

Andamento do Processo n. 0084867-73.2015.4.02.5151 - 13/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI 51001 - JUIZADO/CÍVEL 18 -

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