Art. 2, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
§ 1o Fica autorizada:
I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992;
III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei.
(Revogado)
III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)
III - a alienação, total ou parcial, a empresas e instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV - a contratação de empresas e instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos de que trata o inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
IV - a contratação de empresas e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no inciso III deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005520-31.2009.4.03.6102 SP

-se na situação descrita pelo inciso III do §1º do artigo 2º da Lei 10.260/01, que instituiu o programa de financiamento..., através de dotações orçamentárias oriundas do Ministério da Educação (a…

Andamento do Processo n. 0005520-31.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

-se na situação descrita pelo inciso III do §1º do artigo 2º da Lei 10.260/01, que instituiu o programa de financiamento... privadas, através de dotações orçamentárias oriundas do Ministério da …

Página 434 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

de maio de 1999 ou enquadrar-se na situação descrita pelo inciso III do §1º do artigo 2º da Lei 10.260/01, que instituiu.... 2º, I, Lei 10.260/01). 3. No âmbito desse programa a Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047904620174047000 PR 5004790-46.2017.4.04.7000

decisão (§16 do art. 85 do CPC) e serão fixados à taxa prevista pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97. ..." Embora os argumentos... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Andamento do Processo n. 1045672-31.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

parágrafo 1º, do artigo 2º que é de responsabilidade do estudante a informação correta de seus dados pessoais. Assim, não há... permitiu que a autora iniciasse seus estudos, em conformidade com o ar…

Página 3282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

paragrafo 1º, do artigo 2º que é de responsabilidade do estudante a informação correta de seus dados pessoais..., a requerida permitiu que a autora iniciasse seus estudos, em conformidade com o arti…

Página 914 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2018

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da UNIVERSIDADE VEIGA DE…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, devendo obrigatoriamente informar, nos dias 19 e 20 de setembro de 2018, os cursos nos quais não houve formação de turma no período inicial, inclusive…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00484330320154036301 SP

TERMO Nr: 9301107363/2018 PROCESSO Nr: 0048433-03.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 03/09/2015 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FUNDO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034483220154036338 SP

TERMO Nr: 9301059960/2018 PROCESSO Nr: 0003448-32.2015.4.03.6338 AUTUADO EM 27/04/2015 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: AGATHA CAVALCANTI SILVA…