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20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

§ 1o Fica autorizada:

I - a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992;

III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei.

III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

III - a alienação, total ou parcial, a empresas e instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II deste parágrafo e dos ativos representados por financiamentos concedidos na forma desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IV - a contratação de empresas e instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos de que trata o inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Inteiro Teor. : 146840220044036100

PROC. -:- 2004.61.00.014684-0 AC 1271546 D.J. -:- 09/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 308795720074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030879-57.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.030879-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO

APELAÇÃO CÍVEL: AC 81832320044036103 SP

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVELIA. RENEGOCIAÇÃO. 1. Improcede o pedido de aplicação dos efeitos da revelia decorrente da não impugnação a todos os temas trazidos à discussão, uma vez que o artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, prevê que somente as alegações d...

Andamento do Processo n. 0008183-23.2004.4.03.6103 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008183-23.2004.4.03.6103/SP 2004.61.03.008183-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA e outro(a) : MARIO SILVERIO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0005558-79.2005.4.03.6103 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005558-79.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.005558-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA e outros(as) : MARIA DE FATIMA

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

e extinguiu a execução fiscal comfundamento no artigo 269, IV, do CPC/73, ante a ocorrência da prescrição, condenando ainda a exequente emhonorários advocatícios arbitrados em10% (dez por cento)

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

São Paulo, 13 de junho de 2017. WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005558-79.2005.4.03.6103/SP 2005.61.03.005558-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal WILSON ZAUHY 

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 81832320044036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 03/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008183-23.2004.4.03.6103/SP 2004.61.03.008183-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY

Andamento do Processo n. 0014684-02.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA REGINA OVIDIO SAGUNS ADVOGADO : SP083182 LUIZ SILVA OVIDIO e

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU

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