Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 7, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

Andamento do Processo n. 0561584-71.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 06/07/2018 do TJBA

. INCREMENTO DA ORDEM DE 1400% EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR. CONTRARIEDADE AO ART. 7º, 1º, DA LEI 10.257/2001. PLANO DIRETOR... em face dos contribuintes. No caso dos autos, o art. 4º, III da lei municipal 8473/2013, previa a época que a partir... e da sua família. Requer ainda tutela de urgência antecipada, nos termo...

Pg. 58. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2018

. CONTRARIEDADE AO ART. 7º, 1º, DA LEI 10.257/2001. PLANO DIRETOR. DESCUMPRIMENTO. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS... tocante ao limite dos aumentos estabelecidos pelo art 4° da lei Municipal 8.473/2013. A parte autora buscou resolução... de 2014, os tributos lançados alcançaram o montante de 7 vezes mais, por força d...

Andamento do Processo n. 8003480-05.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2018 do TJBA

AO ART. 7º, §1º, DA LEI 10.257/2001. PLANO DIRETOR. DESCUMPRIMENTO. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..., nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 1.015 Cabe agravo de instrumento... sob o 0561358-95.2017.8.05.0001, com trâmite na 2ª Vara da Fazenda Púb...

Pg. 300. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2018

% EM RELAÇÃO AO ANO DE 2013. POSSIBILIDADE DE CONTRARIEDADE AO ART. 7º, §1º, DA LEI 10.257/2001. PLANO DIRETOR. DESCUMPRIMENTO... reduzida a 10% (dez por cento) para atender aos parâmetros determinados pelo art. 85, § 3º do CPC/15. APELO PARCIALMENTE...Pg. 300. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da...

Pg. 502. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2017

3º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). SEÇÃO VII DA ISENÇÃO Art. 201 - Caberá ao Poder Executivo... previsto no art. 2º da Lei 008, de 26 de abril de 2011 (Lei de Aproveitamento do Solo Urbano Municipal). Parágrafo 1º... a alíquota em cada ano fiscal subsequente, até atingir o percentual de ...

Andamento do Processo n. 0561108-96.2016.8.05.0001 - Apelação - 28/09/2017 do TJBA

. 7º, §1º, da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), previu a aplicação de IPTU progressivo, mas resultante... ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 7.952/2010. PERÍODO DE COBRANÇA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 29/00. ILEGALIDADE. PAGAMENTO... da Constituição Federal. - A progressividade de alíquota de IPTU, como disposto no...

Pg. 235. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2017

tempo). - O art. 7º, §1º, da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), previu a aplicação de IPTU progressivo, mas resultante... CONTIDA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 7.952/2010. PERÍODO DE COBRANÇA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 29/00...º da Constituição Federal. - A progressividade de alíquota de IPTU, como dispost...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5611089620168050001

DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível - O art. 7º, §1º, da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), previu... extrafiscal reclamava a existência de um plano diretor elaborado em consonância com o Estatuto das Cidades (Lei 10.257.... In casu, tratando-se de terreno não edificado, cinge-se o exame da ...

Apelação: APL 5611089620168050001

das alíquotas deve obedecer ao fator tempo (a majoração tem que ser gradativa no tempo). - O art. 7º, §1º, da Lei 10.257.../2001 (Estatuto da Cidade), previu a aplicação de IPTU progressivo, mas resultante de uma desobediência a uma ordem emanada... determinado nos arts. 182, II; e 156, §1º, I, e II, todos da Lei Maio...

Andamento do Processo n. 0004255-02.2017.8.16.0190 - Agravo de Instrumento - 13/09/2017 do TJPR

de alíquotas acima do permitido pelo Estatuto da Cidade (art. 7º , § 1º da Lei 10.257 /2001), dentre outros vícios que conduzem... da Cidade , do art. 112 da Lei Complementar Municipal n.º 632/2006 (Plano Diretor do Município de Maringá) e do art. 182 da CF... do art. 6º da Lei Complementar 827/2010, que estabelece...

×