Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 7, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

Andamento do Processo n. 7012302-54.2017.8.22.0002 - Mandado de Segurança - 26/10/2018 do TJRO

legalmente permitido, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei n.º 10.257/2001, transcrito supra. Lembro, porquanto... 10.257/2001, in verbis: Seção III Do IPTU progressivo no tempo Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos... da Lei Municipal 1177/2015 e, sobretudo dos artigos que dispões so...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/10/2018

através da modalidade aí prevista: a progressividade no tempo. Já aquela referida no §1º do art. 156 é a progressividade genérica, podendo ser exercida através de qualquer das modalidades

Inteiro Teor. Carta de Ordem Criminal: CO 80034800520188050000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003480-05.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: PORTOBELLO

Andamento do Processo n. 0561584-71.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 06/07/2018 do TJBA

ADV: THIAGO SOARES DE SOUZA (OAB 27878/BA) - Processo 0561584-71.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - AUTORA: MARGARIDAALVES DE CARVALHO AMARAL - RÉU: MUNICÍPIO DE

Pg. 58. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2018

a execução e o nome da requerente ser incluído no cadastro de inadimplentes, e necessariamente colocará óbice ao regular desenvolvimento da atividade produtiva. Em linhas gerais, aduziu no

Andamento do Processo n. 8003480-05.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2018 do TJBA

DECISÃO 8003480-05.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Portobello Empreendimentos E Construcoes Ltda Advogado: Diogo Cezar Reis Amador (OAB:0024864/PE)

Pg. 300. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2018

Na hipótese, em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio do momento, vislumbro a presença dos requisitos exigidos para a antecipação pretendida. Existe Ação Direta de

Pg. 502. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2017

Art. 198 - Poderão ser lançados e arrecadados, em uma única guia de recolhimento a totalidade do IPTU, nos seguintes casos: I - Quando se tratar de lançamento suplementar; II - Quando o contribuinte

Andamento do Processo n. 0561108-96.2016.8.05.0001 - Apelação - 28/09/2017 do TJBA

0561108-96.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município do Salvador Advogado: Nilson Bispo de Aguiar (OAB : 110940/SP) Apelado: Cidade Patrimonial S/A Advogado: Sergio Couto dos

Pg. 235. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2017

demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou a impugnar, ainda que em tese, os fundamentos da sentença, desrespeitando, assim, o princípio da dialeticidade

×