Art. 2, inc. VIII Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
VIII - outras receitas. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08051148020154050000 SE

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