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17 de agosto de 2018
Artigo 6 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 6 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

desordenado.A Lei 6766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, dispõe em seu artigo 6º que "Antes da elaboração... de infraestrutura básica, tal como previsto nos arts. 2º, §5º e 18, inciso V, da Lei 6.766/79);ii) promover a outorga....2. FUNDAMENTAÇÃODa clandestinidade do loteamento TaritubaPrevisto...

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/07/2018

da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle..., da Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art... de suas atribuições legais e tendo em vista os termos da Lei Federal ...

Pg. 69. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/07/2018

, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO II... Federal e no art. 4º da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente... Fiscais que integra a presente Lei. Art. 4º Será garantida a dest...

Pg. 227. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/07/2018

10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta... Município, conforme disposto nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990... Em conformidade com o disposto nos artigos 165, § 2º, da Constituição Federa...

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal 10.257/2001. SEÇÃO IV DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 12..., com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal No 10.257/01. §1º. Entende-se por subutilização o imóvel que não... pela legislação vigente. Art. 10. A função social da cidade será garantida pela...

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/07/2018

das disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 83. O parcelamento... da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e do Art.55 desta lei. § 2º. Ficam excluídos da obrigação... Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. CAPÍTULO I DO PARCELAMENTO, EDIFIC...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 22/05/2018

ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal 10.257... , de 2001, os imóveis edificados ou não, subutilizados e não utilizados conforme definidos nesta Lei. § 1º. Consideram-se não... a celebração do consórcio imobiliário, nos termos desta lei. Ar...

Pg. 28. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/04/2018

processo, nos termos do art. 2º, V; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho... amparada na Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente... obedecer às normas técnicas da ABNT NBR 9050, bem como, o artigo 3º da Lei Federal 13.14...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

do artigo 46 Lei Federal n.10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 113. O Poder Público Municipal exigirá do proprietário...° e 6 ° da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 114. Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos..., observado o disposto no §2.° do art. 8.° da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estat...

Pg. 7. Associação Goiana de Municípios AGM de 15/03/2018

o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10... na sua subtilização ou não utilização do imóvel; CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 2º, da Lei Federal 10.257/2001, o §1º do art... 6.766/1979, Lei Federal 10.257/2001, Lei Federal 13.465/2017...

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