Artigo 6 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0010923-18.2019.8.16.0190 Maringá 0010923-18.2019.8.16.0190 (Acórdão)

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível (mov. 30.1).Em suas razões (mov. 1.1 ED1), alega a embargante que o acórdão não se manifestou sobre…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0010923-18.2019.8.16.0190 Maringá 0010923-18.2019.8.16.0190 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXPRESSAMeNTE TRATADa NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010923-18.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR …

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE P RESIDENTE P RUDENTE /SP . , brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n°. e do CPF…

Recurso - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Apelação n° . ., por seus advogados, devidamente qualificada nos autos do recurso de…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8a Vara Cível da cidade e comarca de Campinas/SP Processo - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE e outros, devidamente qualificados nos presentes…

Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Município de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO O CAMPO COMARCA DE SÃO BERNARDO O…

Contestação - TJSP - Ação Posturas Municipais - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO O CAMPO COMARCA DE SÃO BERNARDO O…

Razões - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Município de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO O CAMPO - SP. Processo n.° , já qualificado os autos do processo em epígrafe, vem, mui…

Razões - TJSP - Ação Posturas Municipais - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO O CAMPO - SP. Processo n.° , já qualificado os autos do processo em epígrafe, vem, mui…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DOUTOR EURÍPEDES FAIM, DA 15a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos N° AÇÃO DECLARATÓRIA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO…