Artigo 6 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 04a VARA DA . P EDIDO DE U RGÊNCIA Necessidade de designação de audiência e comunicação ao G RUPO de A POIO às O RDENS J UDICIAIS DE R EINTEGRAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 100XXXX-09.2020.8.26.0577 SP 100XXXX-09.2020.8.26.0577

Registro: 2022.0000454789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 100XXXX-09.2020.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão na Posse - Imissão na Posse

CEP - FONE / . EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8°. VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL II SANTO AMARO COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: "É regra de direito de que ninguém pode alegar a…

Página 2245 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Junho de 2022

d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; e) fundo municipal de desenvolvimento local. V ? INSTRUMENTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS: a) servidão e limitação administrativas; b) autorização,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 229XXXX-59.2021.8.26.0000 SP 229XXXX-59.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000403962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n° 229XXXX-59.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DECADA…

Alegações Finais - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) DOUTOR( ) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação de reintegração de posse…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-18.2019.8.16.0190 Maringá 001XXXX-18.2019.8.16.0190 (Acórdão)

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível (mov. 30.1).Em suas razões (mov. 1.1 ED1), alega a embargante que o acórdão não se manifestou sobre…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-18.2019.8.16.0190 Maringá 001XXXX-18.2019.8.16.0190 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXPRESSAMeNTE TRATADa NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 001XXXX-18.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR …

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE P RESIDENTE P RUDENTE /SP . , brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n°. e do CPF…