Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
Doutrina sobre este ato normativo
Estatuto da Cidade
José Manoel de Arruda Alvim, Everaldo Augusto Cambler
Esta importante obra de pesquisa é indispensável aos advogados, magistrados, procuradores, membros do Ministério Público, estudantes de Direito e todos aqueles que se interessam pelo Direito de Propriedade, com enfoque no Estatuto da Cidade. Os renomados coordenadores preocuparam-se com a atu...
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 04a VARA DA . P EDIDO DE U RGÊNCIA Necessidade de designação de audiência e comunicação ao G RUPO de A POIO às O RDENS J UDICIAIS DE R EINTEGRAÇÃO…
Registro: 2022.0000454789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 100XXXX-09.2020.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes…
CEP - FONE / . EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO - SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° ,…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8°. VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL II SANTO AMARO COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: "É regra de direito de que ninguém pode alegar a…
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; e) fundo municipal de desenvolvimento local. V ? INSTRUMENTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS: a) servidão e limitação administrativas; b) autorização,…
Registro: 2022.0000403962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n° 229XXXX-59.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DECADA…
EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) DOUTOR( ) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação de reintegração de posse…
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível (mov. 30.1).Em suas razões (mov. 1.1 ED1), alega a embargante que o acórdão não se manifestou sobre…
E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE P RESIDENTE P RUDENTE /SP . , brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n°. e do CPF…