Art. 6 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
desordenado.A Lei nº 6766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, dispõe em seu artigo 6º que "Antes da elaboração... de infraestrutura básica, tal como previsto nos arts. 2º, §5º e 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79);ii) promover a outorga....2. FUNDAMENTAÇÃODa clandestinidade do loteamento TaritubaPrevisto...
da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle..., da Lei Federal nº 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art... de suas atribuições legais e tendo em vista os termos da Lei Federal nº ...
, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO II... Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente... Fiscais que integra a presente Lei. Art. 4º Será garantida a dest...
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta... Município, conforme disposto nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990... Em conformidade com o disposto nos artigos 165, § 2º, da Constituição Federa...
da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001. SEÇÃO IV DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 12..., com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal No 10.257/01. §1º. Entende-se por subutilização o imóvel que não... pela legislação vigente. Art. 10. A função social da cidade será garantida pela...
das disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 83. O parcelamento... da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e do Art.55 desta lei. § 2º. Ficam excluídos da obrigação... Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. CAPÍTULO I DO PARCELAMENTO, EDIFIC...
ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257... , de 2001, os imóveis edificados ou não, subutilizados e não utilizados conforme definidos nesta Lei. § 1º. Consideram-se não... a celebração do consórcio imobiliário, nos termos desta lei. Ar...
processo, nos termos do art. 2º, V; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho... amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente... obedecer às normas técnicas da ABNT NBR 9050, bem como, o artigo 3º da Lei Federal nº 13.14...
do artigo 46 Lei Federal n.10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 113. O Poder Público Municipal exigirá do proprietário...° e 6 ° da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Art. 114. Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos..., observado o disposto no §2.° do art. 8.° da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estat...
o desmembramento nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10... na sua subtilização ou não utilização do imóvel; CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 2º, da Lei Federal nº 10.257/2001, o §1º do art... 6.766/1979, Lei Federal 10.257/2001, Lei Federal 13.465/2017...