Art. 6 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01
Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
desordenado.A Lei nº 6766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, dispõe em seu artigo 6º... do "LOTEAMENTO PARANÃ", executando todas as obras de infraestrutura definidas no art. 2º, § 5º da lei nº 6.766/79...Andamento do Processo n. 46885-36.2011.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 11/01/2019 do TJMA PROCESS...
de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, no termo dos Arts. 5° e 6° da Lei Federal n° 10.257, de julho de 2001... propor ao executivo o estabelecimento do consócio imobiliário, conforme disposições do art. 46, do estatuto da Cidade... artigo 101 da presente Lei. Art. 115 Na área objeto da operação urban...
Federal nº 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso..., incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº... devidamente amparada na Lei Federal nº 6.766/79, no art. 2º, incisos ...
da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não... utilizados localizados na Macrozona Urbana, assim definidos pelo artigo 87 da Lei nº 3300/2006 do Plano Diretor de 06 de novembro... o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições d...
Federal nº 6.766/79, art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, incisos... uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 188 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 465/90, (Estatuto... dos presentes REMEBRAMENTO, RETIFICAÇÃO e DESMEMBRAMENTO está devidamente am...
, nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001... nº 6.766/79, art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, incisos III... de suas atribuições legais e tendo em vista os termos da Lei Federal nº 6....
e define o remanejamento nos termos do art. 2º, V; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10..., incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 032... legais, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, Lei Federal 10.257...
e desapropriação com pagamento em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho... de 2001, Estatuto da Cidade. TITULO II DO DESENVOLVIMENTO URBANO CAPITULO I DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Art. 15... Grosso Ano 7 Nº 1476 – Página 160 Divulgação terça-feira, 6 de novembro de 2018 ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.877 - PR (2016/0137643-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LONDRINA PROCURADOR : AMANDA CASADO RIBAS E OUTRO(S) - PR068173 AGRAVADO : MARIZA DE FATIMA MULARI ADVOGADO : CELY DA COSTA BATISTA - PR060892 DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE L...
do Banco do Brasil S.A. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4268) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.877 - PR