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19 de janeiro de 2019
Artigo 6 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 6 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

Andamento do Processo n. 46885-36.2011.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 11/01/2019 do TJMA

desordenado.A Lei 6766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, dispõe em seu artigo 6º... do "LOTEAMENTO PARANÃ", executando todas as obras de infraestrutura definidas no art. 2º, § 5º da lei 6.766/79...Andamento do Processo n. 46885-36.2011.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 11/01/2019 do TJMA PROCESS...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 27/12/2018

de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, no termo dos Arts. 5° e 6° da Lei Federal n° 10.257, de julho de 2001... propor ao executivo o estabelecimento do consócio imobiliário, conforme disposições do art. 46, do estatuto da Cidade... artigo 101 da presente Lei. Art. 115 Na área objeto da operação urban...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/12/2018

Federal 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001, estabelece entre suas diretrizes a ordenação e controle do uso..., incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar ... devidamente amparada na Lei Federal 6.766/79, no art. 2º, incisos ...

Pg. 381. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não... utilizados localizados na Macrozona Urbana, assim definidos pelo artigo 87 da Lei 3300/2006 do Plano Diretor de 06 de novembro... o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições d...

Pg. 26. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/11/2018

Federal 6.766/79, art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, incisos... uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 188 e seus parágrafos da Lei Municipal 465/90, (Estatuto... dos presentes REMEBRAMENTO, RETIFICAÇÃO e DESMEMBRAMENTO está devidamente am...

Pg. 34. Associação Goiana de Municípios AGM de 07/11/2018

, nos termos do art. 2º, III; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10 de julho de 2001... 6.766/79, art. 2º, incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, incisos III... de suas atribuições legais e tendo em vista os termos da Lei Federal 6....

Pg. 35. Associação Goiana de Municípios AGM de 07/11/2018

e define o remanejamento nos termos do art. 2º, V; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor desde 10..., incisos I e VI, da Lei Federal 10.257/2001, juntamente com as disposições do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar 032... legais, nos termos da Lei Federal 6.766/79, Lei Federal 10.257...

Pg. 160. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

e desapropriação com pagamento em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho... de 2001, Estatuto da Cidade. TITULO II DO DESENVOLVIMENTO URBANO CAPITULO I DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Art. 15... Grosso Ano 7 1476 – Página 160 Divulgação terça-feira, 6 de novembro de 2018 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 919877 PR 2016/0137643-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.877 - PR (2016/0137643-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LONDRINA PROCURADOR : AMANDA CASADO RIBAS E OUTRO(S) - PR068173 AGRAVADO : MARIZA DE FATIMA MULARI ADVOGADO : CELY DA COSTA BATISTA - PR060892 DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE L...

Pg. 3858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

do Banco do Brasil S.A. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4268) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.877 - PR

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