Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5, § 4, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

Agravo: AGV 1304255801 PR 1304255-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno. Tudo consoante a fundamentação do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA I...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1304255801 PR 1304255-8/01 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO Nº 1.304.255-8/01 – DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE : UNIFRANGO AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATOR :

Agravo de Instrumento: AI 13042558 PR 1304255-8 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 632/2006 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ) E DA LEI FEDERAL N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DAS ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2014

não foi entregue "ao proprietário do imóvel por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal", nos termos do inciso I do § 3.º do art. 5.º da Lei Federal n.º 10.257/2001; b) que não há

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo: AGR 8045 MS 2003.008045-7/0001.00

Processo: Julgamento: 08/09/2003 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo Regimental em Agravo 8.9.2003 Terceira Turma Cível Agravo Regimental em Agravo - N. - Campo Grande.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 16/05/2011

Gabinete do Secretário de Finanças, aos 13 dias do mês de maio de 2011. Adjair de Lima e Silva Secretário NOTIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria

Lei nº 825 de 26 de dezembro de 2001

"INSTITUI O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS DO SOLO URBANO E O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

×