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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16 ;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50338581320144047108 RS 5033858-13.2014.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5033858-13.2014.4.04.7108/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : CRISTIANE FEITEN : ILMO FEITEN : MARIA ASLENE FEITEN ADVOGADO : LUCAS

Andamento do Processo n. 0027500-11.2007.403.6100 - 16/03/2017 do TRF-3

0027500-11.2007.403.6100 (2007.61.00.027500-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X VISOLUMI LUMINOSOS LTDA X MARIA NEOLI DA SILVA BELTRAMIN (SP176456 - CELSO LUIZ GOMES) X

Andamento do Processo n. 0013936-23.2011.403.6100 - 16/03/2017 do TRF-3

0013936-23.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X GILBERTO NORIO SAKAKA (Proc. 2397 - BEATRIZ LANCIA NORONHA DE OLIVEIRA) Vistos emsentença. CAIXA ECONÔMICA

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor. Nesse sentido: REsp 417644/RS, 3a Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 30-9-02, p. 258, RNDJ 36/153, unânime. 3. No

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos emconta corrente de ano a ano. A par da existência do autorizativo legal, tambémo Código Civil

Andamento do Processo n. 0009384-88.2011.403.6108 - 08/03/2017 do TRF-3

0009384-88.2011.403.6108 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1871590 - relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - segunda turma - fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2015) Destaco que a inversão do ônus da

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

36/2001 (reedição da Medida Provisória 1.963-17, de 31.3.2000), tornada definitiva pela Emenda Constitucional 32/01, estabelece em seu art. 5º que Nas operações realizadas pelas instituições

Andamento do Processo n. 0014620-74.2013.403.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

0014620-74.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARIA FRANCISCA CARDOSO X MARIA DO SOCORRO CARDOSO (SP288920 - ANDREIA GIARDINI) Vistos emSentença.A CAIXA

Andamento do Processo n. 0019034-13.2016.403.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

0019034-13.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0013057-40.2016.403.6100) MARIA REGINA DOMINGOS (SP198524 - MARCELO MENNITTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP234570 - RODRIGO MOTTA

Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

Vistos emSentença.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória emface de MARIA FRANCISCA CARDOSO e outro, visando à cobrança do valor de R$ 48.432,65 (quarenta e oito mil, quatrocentos

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