Art. 2, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16;

Página 448 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

-se de encargo direcionado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Lei 10.260/01, artigo 2, V). 4. A taxa de juros praticada... nos contratos de FIES, fixada pela resolução 2.647/99 do BACEN em …

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

de Financiamento Estudantil (Lei 10.260/01, artigo 2°, V). 4. A taxa de juros praticada nos contratos de FIES, fixada pela... resolução 2.647/99 do BACEN em 9% ao ano, vêm estabelecida nos …

Página 14 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

amparo na Constituição Federal, cuidando-se de encargo direcionado a Fundo de Financiamento Estudantil (Lei 10.260/01..., vêm estabelecida nos termos do inciso I do artigo 5º da Lei 10.260/2001, e …

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2018

ao Fundo de Financiamento Estudantil (Lei 10.260 /01, artigo 2 , V ). 4. A taxa de juros praticada nos contratos de FIES... devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no 10 do art.…

Andamento do Processo n. 0007005-33.2013.403.6100 - 17/10/2018 do TRF-3

0007005-33.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR) X HOLISMO ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA X DAGOBERTO ANTONIO MELLO LIMA (SP221579 - CARIN REGINA MARTINS AGUIAR) X…

Página 32 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido emparte…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1460527 PR 2014/0143049-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.527 - PR (2014/0143049-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DAYANE JÚLIA DALLAGNOL ADVOGADO : PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO E OUTRO(S) - …

Página 3495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

ao Fundo de Financiamento Estudantil (Lei 10.260/01, artigo 2o., V). A taxa de juros praticada nos contratos de FIES, 9.... Sucessivas Medidas Provisórias passaram a regular a matéria, até o …

Página 4 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2018

para os estudantes semcondições financeiras. Portanto, não há que se falar eminconstitucionalidade e, consequentemente, emnulidade contratual.2. Apelação não provida.(TRF - 1ª Região, AC…

Página 7 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2018

improcedente o pedido, nesta parte.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROSÉ possível, no presente caso, a capitalização de juros emperiodicidade inferior a umano, porquanto observada a taxa anual de juros…