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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 16;

Andamento do Processo n. 0009908-41.2013.403.6100 - 05/09/2017 do TRF-3

0009908-41.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR) X LUANA SANTOS DE MOURA (Proc. 2955 -VANESSA ROSIANE FORSTER) Vistos

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

O SALDO DEVEDOR: O saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2017

se proposto a ré cumprir medida alternativa no caso de impossibilidade de apresentação dos bens, há de se acolher o pedido da autora, condenando a requerida à ressarcimento do valor de R$192.405,77,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50338581320144047108 RS 5033858-13.2014.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5033858-13.2014.4.04.7108/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : CRISTIANE FEITEN : ILMO FEITEN : MARIA ASLENE FEITEN ADVOGADO : LUCAS

Andamento do Processo n. 0027500-11.2007.403.6100 - 16/03/2017 do TRF-3

0027500-11.2007.403.6100 (2007.61.00.027500-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X VISOLUMI LUMINOSOS LTDA X MARIA NEOLI DA SILVA BELTRAMIN (SP176456 - CELSO LUIZ GOMES) X

Andamento do Processo n. 0013936-23.2011.403.6100 - 16/03/2017 do TRF-3

0013936-23.2011.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X GILBERTO NORIO SAKAKA (Proc. 2397 - BEATRIZ LANCIA NORONHA DE OLIVEIRA) Vistos emsentença. CAIXA ECONÔMICA

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor. Nesse sentido: REsp 417644/RS, 3a Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 30-9-02, p. 258, RNDJ 36/153, unânime. 3. No

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos emconta corrente de ano a ano. A par da existência do autorizativo legal, tambémo Código Civil

Andamento do Processo n. 0009384-88.2011.403.6108 - 08/03/2017 do TRF-3

0009384-88.2011.403.6108 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1871590 - relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - segunda turma - fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2015) Destaco que a inversão do ônus da

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