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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

IV - multas decorrentes de sanções aplicadas por descumprimento dos preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070361134 RS

PSS Nº 70070361134 (Nº CNJ: 0246307-62.2016.8.21.7000) 2016/Cível DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PRIVADO. AJG À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MÉRITO. ALUNA BENEFICIADA

Agravo de Instrumento: AG 8051148020154050000 SE

ADMINISTRATIVO. FIES. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA E QUEBRA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, voltado à formalização dos contratos de ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 36259 RS 2005.71.00.036259-3

CRÉDITO EDUCATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . PROVA DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE.EXIGÊNCIA SUFICIENTE. FUNÇÃO SOCIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O financiamento do ensino superior pelo Estado, direcionado ao estudante carente ou temporariamente impossibilitado de custear sua edu...

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