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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;

Pg. 107. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

, constituindo, outrossim, receita do FIES , nos termos do artigo 2º , III , da Lei 10.260 /2001_. No mesmo sentido, é... , da Lei 10.260 /2001, conforme levantamento da Contadoria judicial à fl. 127: 0,75% ao mês até 01/2010; 0,287089% de 02... Substituto (a) Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 15009420094036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001500-94.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.001500-1/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY

Andamento do Processo n. 0002507-93.2015.403.6108 - 29/11/2016 do TRF-3

0002507-93.2015.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008500-59.2011.403.6108 () ) - CMC DIESEL LTDA EPP X CELIO MENDES DA CRUZ X EIGLA GONCALVES MENDES DA CRUZ (SP209121 - JOÃO ROGERIO

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, o que ocorre no caso

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034248220164047201 SC 5003424-82.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003424-82.2016.4.04.7201/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : THERMOFIBRA INDUSTRIAL LTDA ME : JOAO FRANCISCO KROETZ ADVOGADO : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

Pg. 5278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 6- Pela regra integralmente colacionada acima, verifica-se claramente que: O valor da prestação a que se refere o art. 2, III, será

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014761220154047211 SC 5001476-12.2015.404.7211

RECURSO CÍVEL Nº 5001476-12.2015.404.7211/SC RELATOR : Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : MARCOS VINICIUS RUSKI ADVOGADO : Alessandro Koslowski : Robson Darci Voelz

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039045520154047117 RS 5003904-55.2015.404.7117

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003904-55.2015.4.04.7117/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : LAURA COMERCIO DE JOIAS LTDA - ME : BIL ANGELO PROVIN : LUCIANA ELIZABETE DAMSCHI

Pg. 1944. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2016

Da não aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Ao contrário do argumentado pela parte autora, os contratos relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES)

Agravo de Instrumento: AG 8051148020154050000 SE

ADMINISTRATIVO. FIES. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA E QUEBRA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, voltado à formalização dos contratos de ...

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