Art. 2, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50037026720184047119 RS 5003702-67.2018.4.04.7119

, rezava o art. 5º da Lei n.º 10.260/2001, em sua redação original: "Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos... BENJAMIN, DJ 03/10/2012) (Grifou-se) Posteriormente, a Lei n.º 12.202/10 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50037667720184047119 RS 5003766-77.2018.4.04.7119

em apreço, rezava o art. 5º da Lei n.º 10.260 /2001, em sua redação original: "Art. 5º Os financiamentos concedidos.... FIES . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , III , DA LEI N. 10.260 /2001. …

Página 63 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

como receitas do FIES, nos termos do disposto no art. 2º, III, da Lei n. 10.260/2001. 2. Não há ilegalidade no art. 5º, II..., como observamos das ementas a seguir: AÇÃO REVISIONAL. FIES. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50044085020184047119 RS 5004408-50.2018.4.04.7119

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, III, DA LEI N. 10.260/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. LIMITAÇAO.../2011, que alterou a redação do artigo 5º, II, da Lei 10.260/2001, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50036689220184047119 RS 5003668-92.2018.4.04.7119

-se) Posteriormente, a Lei n.º 12.202/10 alterou o art. 5º, inciso II, da Lei n.º 10.260/01, aos fins de acrescentar-lhe... n.º 10.260/2001, em sua redação original: "Art. 5º Os financiamentos

Andamento do Processo n. 0004338-60.2007.403.6108 - 16/05/2019 do TRF-3

no 10 do art. 5º da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001.Art. 3º Esta resolução entra emvigor na data da sua publicação..., como observamos das ementas a seguir:AÇÃO REVISIONAL. FIES . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1351474 RS 2012/0226424-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.474 - RS (2012/0226424-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INGRID SCHMITT E OUTROS ADVOGADO : INGRID SCHMITT (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS062445 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.351.474 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4581) RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.474 - RS (2012/0226424-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INGRID SCHMITT E OUTROS ADVOGADO : INGRID SCHMITT (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS062445…

Página 5239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente defende: a) "a impossibilidade de estipulação da taxa de juros pela CMN e conseqüente ilegalidade do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/01"; b) "a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1506934 RS 2014/0342279-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.934 - RS (2014/0342279-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : VIVIANE DOSSIN RECORRENTE : CRISTIANE DUSSIN ADVOGADOS : MARK GIULIANI KRÁS BORGES E OUTRO(S) - …