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17 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5, § 3, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 3o A notificação far-se-á:

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

Lei nº 4597 de 01 de fevereiro de 2008

"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA/PDDI."

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