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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;

Pg. 4579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

direito, previsto no artigo 6º-B da Lei 10.260/01, de estender o prazo de carência para o pagamento das prestações do financiamento estudantil até o término desse curso. Segundo a inicial, a autora

Inteiro Teor. : 146840220044036100

PROC. -:- 2004.61.00.014684-0 AC 1271546 D.J. -:- 09/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA

Joao Victor Santos

Joao Victor Santos -

Médicos residentes tem carência estendida para o pagamento do FIES

No ano de 2010, a Lei 10.260/2001, conhecida com a Lei do Fies, foi alterada pela Lei 12.202/2010. Nessa alteração foi incluído o art. 60-B, que, entre outras disposições, estendeu o período de

Andamento do Processo n. 0014684-02.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

00044 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014684-02.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.014684-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : PAULA REGINA OVIDIO SAGUNS ADVOGADO : SP083182 LUIZ SILVA OVIDIO e

Pg. 1462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

5- Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos. Declaratórios da ré conhecidos e parcialmente providos." (TRF 3ª REGIÃO, EMBARGOS DE DECÇARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL, Processo:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50065991220154047107 RS 5006599-12.2015.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006599-12.2015.4.04.7107/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ROBERTA FORMOLO ADVOGADO : Franciele Boschetti Reche : DIOGO HORACIO DE ALMEIDA GIL APELADO : CAIXA

Andamento do Processo n. 0000628-80.2017.4.03.6108 - 07/06/2017 do TRF-3

0000628-80.2017.4.03.6108 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6325008185 AUTOR: MILENE BODONI MASSOCATO (SP260414 - MICHAEL HENRIQUE REGONATTO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA

Pg. 968. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

não autoriza capitalização mensal, sendo ilegal a Resolução do CMN no particular. Anoto por fim que sendo um programa social, na área de educação, é sem sentido impor anatocismo a um contrato dessa

Pg. 131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50250518020174040000 5025051-80.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025051-80.2017.4.04.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO : VINICIUS ROSA DE CASTRO ADVOGADO

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