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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES :

II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;

Pg. 4042. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

03ª Vara Federal de Volta Redonda Magistrado(a) ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO AUTOR: GABRIELA VALIANTE DE OLIVEIRA GILBERTO ADVOGADO: CAIO MIRANDA CUNHA CAMBRAIA FERREIRA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0025022-35.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/02/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025022-35.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.025022-9/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : GISELE COUTO DE ANDRADE ADVOGADO : SP071687 BENEDITO GENTIL

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

valor inicial da prestação. A prestação inicial é calculada a fimde que as amortizações teoricamente ocorramde acordo coma metodologia do sistema adotado. 9 - Segundo o 'Sistema Price', a prestação

Andamento do Processo n. 0004427-96.2016.4.03.6325 - 17/02/2017 do TRF-3

0004427-96.2016.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6325002005 AUTOR: PAULA DE CASSIA JUSTO IVO (SP232594 - ARTHUR CÉLIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA, SP229744 - ANDRE TAKASHI ONO)

Pg. 778. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

não autoriza capitalização mensal, sendo ilegal a Resolução do CMN no particular. Anoto por fim que sendo um programa social, na área de educação, é sem sentido impor anatocismo a um contrato dessa

Andamento do Processo n. 0007316-80.2016.403.6112 - 26/08/2016 do TRF-3

0007316-80.2016.403.6112 - JAMILE BREDA NEVES(SP159947 - RODRIGO PESENTE E SP284060 - ALYSSON PAULINO ROSATTI) X PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACA -FNDE X SUPERINTENDENTE DA

Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

Autos nº 0005560-70.2015.4.03.6112Considerando as defesas apresentadas pelas autoridades impetradas, CEF e FNDE, baixo emdiligência a fimde que seja intimada a UNIÃO, via carga à Advocacia-Geral da

Pg. 1208. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

Cuida-se de embargos de declaração (petição anexada em 13/06/2016) opostos em face da decisão interlocutória 6325008211/2016, datada de 09/06/2016, que determinou a realização de perícia contábil e,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016530620154047104 RS 5001653-06.2015.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001653-06.2015.4.04.7104/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : FRANCINE CANDATEN MADALOZ ADVOGADO : ANA MARISA NADAL BROCK APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE

Agravo de Instrumento: AG 8051148020154050000 SE

ADMINISTRATIVO. FIES. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA E QUEBRA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, voltado à formalização dos contratos de ...

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