Art. 2, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto no art. 16;

Página 556 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

de que trata o § 3º do art. 6º - B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no... inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00360262820164036301 SP

terão como escopo, a teor do inciso II do artigo 2º, a alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do fiador...-28.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 01/08/2016 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - …

Andamento do Processo n. 1023659-11.2018.4.01.3400 - 16/09/2019 do TRF-1

, com base no art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 10.260. Dispõe a Lei 10.260/01, alterada pela Lei 12.202/10: “Art. 6...)”. A Portaria Normativa 7 de 26/04/2013 do Ministério da Educação …

Página 110 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

da Lei 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria... 12.202, de 2010)”. A Portaria Normativa 7 de 26/04/2013 do Ministério …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038032-73.2019.4.04.0000 5038032-73.2019.4.04.0000

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES foi criado pela Lei 10.260 /2001, com o objetivo... ao Estudante do Ensino Superior - FIES foi criado pela Lei 10.260 /2001, com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038964-61.2019.4.04.0000 5038964-61.2019.4.04.0000

. A Lei 10.260/2001 disciplina o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. Seu artigo 1º, caput..., o que inviabiliza a concessão da liminar. A Lei 10.260/2001 disciplina …

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar... esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034807-45.2019.4.04.0000 5034807-45.2019.4.04.0000

, o que inviabiliza a concessão da liminar. A Lei 10.260/2001 disciplina o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino... impetrante, o que inviabiliza a concessão da liminar. A Lei 10.260/20…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037613-53.2019.4.04.0000 5037613-53.2019.4.04.0000

o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II... de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiame…

Página 1784 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier... deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as …