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17 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5, § 3, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 3o A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

Agravo: AGV 1304255801 PR 1304255-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno. Tudo consoante a fundamentação do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA I...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1304255801 PR 1304255-8/01 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO Nº 1.304.255-8/01 – DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE : UNIFRANGO AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATOR :

Agravo de Instrumento: AI 13042558 PR 1304255-8 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 632/2006 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ) E DA LEI FEDERAL N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DAS ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2014

não foi entregue "ao proprietário do imóvel por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal", nos termos do inciso I do § 3.º do art. 5.º da Lei Federal n.º 10.257/2001; b) que não há

Lei nº 4597 de 01 de fevereiro de 2008

"DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA/PDDI."

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