Art. 2, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 2o Constituem receitas do FIES :
I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005520-31.2009.4.03.6102 SP

-se na situação descrita pelo inciso III do §1º do artigo 2º da Lei 10.260/01, que instituiu o programa de financiamento..., através de dotações orçamentárias oriundas do Ministério da Educação (a…

Andamento do Processo n. 0005520-31.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

-se na situação descrita pelo inciso III do §1º do artigo 2º da Lei 10.260/01, que instituiu o programa de financiamento... privadas, através de dotações orçamentárias oriundas do Ministério da …

Página 434 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

. 2º, I, Lei 10.260/01). 3. No âmbito desse programa a Lei 10.846/04 deu nova redação ao § 5º do art. 2º da Lei ... de maio de 1999 ou enquadrar-se na situação descrita pelo inciso III do …

Andamento do Processo n. 0002894-68.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 30/07/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002894-68.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.002894-4/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : ELISANGELA APARECIDA SILVA DINIZ ADVOGADO : SP230707 ANDRÉ…

Página 149 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2018

contrato de financiamento estudantil firmado em 14.03.2001. O TRF da 4ª Região, mantendo a sentença, rejeitou o pedido exordial, por entender que não há previsão legal que obrigue a CEF a aceitar a…

Andamento do Processo n. 0112116-95.2014.4.02.5001 - 04/04/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA 31 -…

Página 312 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2018

1696949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Afora terem pugnado pelo beneficio de ordem, os embargantes alegaram abusividade apenas quanto à…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0029154-33.2007.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXIGÊNCIA DE GARANTIA NOS CONTRATOS DO FIES. LICITUDE. RESPONSABILIDADE …

Andamento do Processo n. 0029154-33.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/02/2018 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029154-33.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.029154-3/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : ANTONIO DEONARDO ALVES FERREIRA e outro(a) : MARIA MATILDE ALVES…

Página 555 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2018

próprios financiamentos, entre outras fontes de receita. Trata-se, portanto, de umprograma de Governo, destinado a ampliar o acesso a ensino superior. 6. Dessa forma, os contratos são firmados pela…