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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 2, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 2o Constituem receitas do FIES:

I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. 16;

Inteiro Teor. : 146840220044036100

de Processo Civil. O artigo 2º, §5º da Lei n.º 10.260/2001 dispõe especificamente sobre o Financiamento ao Estudante de Ensino... de financiamento e supervisionar as operações do Fundo, através do Ministério da Educação (Lei 10.260/01, art. 3º inciso I... as operações do Fundo, através do Ministério da Educação (Le...

Andamento do Processo n. 0014684-02.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

(Lei 10.260/01, art. 3º inciso I). 2. A Medida Provisória .141, convertida na Lei .10.846/04 deu nova redação... financeira - CEF deve observar as condições previstas nos incisos I e II do artigo 2º, § 5º da Lei n.º 10.260/2001. Posto.../2001 dispõe especificamente sobre o Financiamento ao Estudante de Ensino S...

Pg. 1462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

nos incisos I e II do artigo 2º , § 5º da Lei n.º 10.260 /2001. Posto isso, nos termos do art. 557 , caput e § 1º A, do CPC , dou... de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC /1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo 2...Pg. 1462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50338581320144047108 RS 5033858-13.2014.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5033858-13.2014.4.04.7108/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : CRISTIANE FEITEN : ILMO FEITEN : MARIA ASLENE FEITEN ADVOGADO : LUCAS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013262720164047104 RS 5001326-27.2016.404.7104

RECURSO CÍVEL Nº 5001326-27.2016.4.04.7104/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : ANDREIA BATISTA DA SILVEIRA ADVOGADO : GUSTAVO LUIS BALDISSERA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF :

Andamento do Processo n. 0025022-35.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/02/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025022-35.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.025022-9/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : GISELE COUTO DE ANDRADE ADVOGADO : SP071687 BENEDITO GENTIL

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

valor inicial da prestação. A prestação inicial é calculada a fimde que as amortizações teoricamente ocorramde acordo coma metodologia do sistema adotado. 9 - Segundo o 'Sistema Price', a prestação

Andamento do Processo n. 1018526-61.2015.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Direito da Criança e do Adolescente - 23/06/2016 do TJSP

Processo 1018526-61.2015.8.26.0005 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.B.T. -Fls. 224/226: Juiz (a) de Direito: Dr (a). Regiane dos SantosVistos.A.B.T., representado

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

concessão do benefício pretendido aos estudantes do ensino fundamental bolsistas em escolas particulares; sob alegação de ofensa ao princípio da igualdade e negativa de facilitação de acesso à

Agravo de Instrumento: AG 8051148020154050000 SE

ADMINISTRATIVO. FIES. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA E QUEBRA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, voltado à formalização dos contratos de ...

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