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17 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 5, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 3o A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060013 SP 2017/0037131-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA - SP105802 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL...

Andamento do Processo n. 2017/0037131-3 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2762) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.013 - SP (2017/0037131-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO PENA -

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

DECISÃO TECELAGENS UNIDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

(...) Os documentos trazidos às fls. 1075/1076, dão conta que o bem em exame foi transferido à Municipalidade ainda no século XIX, (18/12/1891), documentos estes que não poderiam ter sido

Pg. 84. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/01/2016

Parágrafo único . A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos incisos I e II, parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001. Art. 101 Os proprietários notificados terão os

Inteiro Teor. Apelação: APL 289799820118260482 SP 0028979-98.2011.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000557883 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0028979-98.2011.8.26.0482, da Comarca de Presidente

Agravo: AGV 1304255801 PR 1304255-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno. Tudo consoante a fundamentação do voto do relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA I...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1304255801 PR 1304255-8/01 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO Nº 1.304.255-8/01 – DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE : UNIFRANGO AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATOR :

Agravo de Instrumento: AI 13042558 PR 1304255-8 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 632/2006 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ) E DA LEI FEDERAL N.º 10.257/2001 (ESTATUTO DAS ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2014

não foi entregue "ao proprietário do imóvel por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal", nos termos do inciso I do § 3.º do art. 5.º da Lei Federal n.º 10.257/2001; b) que não há

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